Textos Estatutos

Escola, encarregada do processo educativo em todos os seus aspectos. O exercício do Direito à Educação da criança e do adolescente também não pode dispensar a organização e o funcionamento do Conselho Tutelar, alteração estrutural introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e principal fenômeno de ruptura com o sistema de atendimento até então vigente no Brasil. Considerações sobre o que é o Conselho Tutelar e qual é a sua natureza jurídica, a abrangência e o significado…

portuguesa é uma criação inteiramente nova, fundada pelo Rei D. Dinis. Em 1288, ainda no reinado de D. Dinis é dirigida uma petição ao Papa Nicolau IV, assinada por membros do clero em que se solicita a autorização papal para o estabelecimento de um Estatuto Geral em Lisboa e a autorização para custearas despesas – suportadas pelo clero – (salários dos mestres e doutores) com os rendimentos do clero (rendas dos mosteiros e igrejas). O pedido fundava-se em 2 razões: estimular a ciência…

O presente trabalho tem como objetivo central a busca de medidas de proteção em benefício da criança e do adolescente, em consonância com este tema o nosso país tem hoje uma das mais completas Leis de proteção ao menor, qual seja, o nosso atual Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), è por ele que o estado dita diretrizes em favor destes que serão as futuras gerações desta pátria. Repare que o nosso legislador desde muito cedo, com o advento da nossa Carta da República de…

Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando, dentre outras disposições. Há também o Projeto de Lei Nº 6.222/05, que regulamenta todo o processo de adoção e traz em seu texto diversas modificações, inclusive no…

.............................................................................................. 3 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................. 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO........................................... 6 3.2 EXEMPLO DE FIGURA......................................................................................... 6 4 CONCLUSÃO .............................................................................

outros. Vemos, no entanto, que nenhuma destas sociedades simples tem o objetivo de lucro, entendido aqui no sentido econômico e não contábil. Em outras palavras, as sociedades agora, podem ser empresárias e simples. http://jus.com.br/revista/texto/4650/as-sociedades-de-advogados-e-demais-sociedades-de-prestacao-de-servicos-no-novo-codigo-civil#ixzz2RaaR6PTp AS SOCIEDADES NO VELHO CÓDIGO CIVIL No Código Civil de 1916, as sociedades civis, segundo a melhor doutrina, tomavam…

Um pouco sobre a discussão do texto O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê que eles sejam educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. Já o tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace…

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26/08) proposta que institui o Estatuto das Famílias, em substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em outras cinco leis. Com 274 artigos, a proposta regula todos os direitos e deveres da vida familiar (casamento, união estável, filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc.) e os processos relativos a esses direitos. A comissão acolheu…

Copa. O texto regulamenta em lei garantias fornecidas pelo governo brasileiro à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e do Mundial de 2014. A Lei Geral especifica, entre outros aspectos, condições para venda de ingressos e regras para a entrada facilitada de turistas. Estabelece, ainda, critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e a retransmissão do Mundial.…

outras não só cumprem sua missão como aprimoraram seu trabalho e foram além de seus objetivos. O texto dá o exemplo do centro médico especializado em olhos, Aravind Eye Hospital, situado na Índia, este que possui um modelo de plano estratégico, oferecendo serviços de atendimento oftalmológico para os mais carentes até aqueles que podem pagar. Através dos quatro degraus estratégicos citados no texto, uma organização sem fins lucrativos pode cumprir sua missão sem desviar de sua principal…