Textos Estatutos

2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de incertezas. Talvez por isso, muita gente ainda não tenha entendido a diferença entre acesso à informação dos autose…

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego/correlação de tempos e modos verbais 7. Emprego do sinal indicativo de crase. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Pontuação. 10. Concordância nominal e verbal. 11. Regência nominal e verbal. 12. Significação das palavras. 13. Redação de Correspondências oficiais (Manual de Redação da…

informando que brancos, negros e raças são invenções políticas. Ele afirma que os negros se consideram uma nacionalidade, assim como são portugueses, japoneses, os negros também seriam uma nação. Comenta sobre as leis raciais no Brasil, que sintetizam o estatuto da igualdade racial, como as cotas da faculdade, do mercado privado, do serviço público, que seriam privilégios ligados a raça negra. Isso seria o “pilar” da política democrática e da liberdade econômica. Ele informa que do…

cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios…

do ponto de vista legal, haja vista que vai de encontro à Constituição Federal, à doutrina da proteção integral ao menor, viola a Convenção dos Direitos da Criança (ONU) ratificada pelo Brasil e vem na contramão dos inúmeros avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4 Objetivo Geral: Demonstrar que a redução da maioridade penal no Brasil não representa uma alternativa eficaz para a diminuição da violência, especificamente aquela…

militar durante as campanhas eleitorais no Brasil. Observa-se que a referida proibição ainda é desrespeitada pelos candidatos militares, apesar de ser anterior ao regime militar de 1964. Na oportunidade, foi salientado através dos Regulamentos e Estatutos dos Militares, nas diferentes esferas da federação, que há uma tendência de que essa proibição seja tratada apenas como transgressão disciplinar nas respectivas legislações militares e não encontra previsão na Constituição Federal…

jurídico de um Estado, ou no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Em ambos os casos, a questão deve estar sujeita a uma regra de direito positivo de forma escrita. Isso exclui incriminações baseadas exclusivamente no direito consuetudinário (não escrito). Nullum crimen sine lege certa: os elementos dos crimes devem ser precisamente definidos por uma regra. Isso proíbe o juiz penal de recorrer à analogia. Para o efeito, a Assembleia dos Estados partes do Estatuto de Roma…

você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA, destinado à marcação das respostas das questões objetivas, e o FORMULÁRIO DE REDAÇÃO, destinado à transcrição definitiva da redação. 2. Este BOLETIM DE QUESTÕES contém 20 (vinte) questões objetivas de Legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Redação. Caso exista alguma falha de impressão, comunique imediatamente ao fiscal de sala. Na prova há espaço reservado para rascunho. Esta prova terá duração de 04 (quatro) horas, tendo seu…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNÓLOGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DECLARAÇÃO ESTATUTO ORDENS DE SERVIÇO DUQUE DE CAXIAS 2014 EDITAL DECLARAÇÃO ESTATUTO ORDENS DE SERVIÇO Trabalho de Conclusão de Período elaborado pelos alunos do Curso de Processo Gerenciais. Apresentado à Professora da disciplina…

violência para que fosse feito o seu registro. Essa atitude acaba por revitimizar a família, pois também não é fácil ficar repetindo com todos os detalhes para cada órgão que a família busca orientação. Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 86º do Estatuto da Criança e Adolescente, a Política de Atendimento dos direitos da criança e adolescente far-se-á através de um conjunto de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,…