Testamento Particular Requisitos Essenciais

é a meação do cônjuge supérstite. Assim, inventário é mais amplo que a herança. Bens inventariados são todos os bens que se encontram em nome do falecido, mas nem todos esses bens são herança, pois, há o patrimônio particular e o comum. 18. Qual a natureza jurídica da herança? A herança é um ente despersonalizado (CPC, 12), mas tem capacidade judiciária ou processual, é pessoal formal, mas não tem personalidade jurídica (…

conservação; A alienação pode ocorrer durante o curso do processo, como um incidente acautelatório dos interesses das partes, como ser promovida isoladamente, independentemente de outros processos, nas hipóteses em que a lei não autoriza a alienação particular, ou quando não houver acordo entre os interesses. 3.1 Procedimento Terá inicio por iniciativa das partes, do depositário judicial ou do juiz. Requerida a alienação ou determina de oficio, o juiz deverá ouvir todos os…

AS ESPÉCIES DE TESTAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO José Ricardo da Silva CATALÃO/GO 2012 Copyright 2012 Fica garantido ao Centro de Ensino Superior de Catalão, CESUC, o direito de circulação e impressão deste material para fins não comerciais, bem como o direito de distribuição por solicitação de qualquer pessoa ou instituição. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AS ESPÉCIES DE TESTAMENTO NO…

Questão 1 A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança. A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz…

FORMAS DE TESTAMENTO Somente se admite o testamento elaborado de acordo com alguma das formas ordinárias ou especiais previstas na lei, ou que se revestir em codicilo. São testamentos ordinários, segundo o art. 1.862: o testamento público; o testamento cerrado; o testamento particular. São testamentos especiais, conforme o art. 1.886: o testamento marítimo; o testamento aeronáutico; o testamento militar. No nosso Direito, são expressamente proibidas as formas conjuntivas de…

INEXECUÇÃO DO TESTAMENTO E DO TESTAMENTEIRO INTRODUÇÃO No presente trabalho temos em vista as hipóteses diversas em que não prevalecem, total ou parcialmente, as disposições mortis causa. As razões de se tornarem ineficazes, variam. Podem consistir na emissão de vontade contrária à lei ou ao testador mesmo (Revogação). Podem importar na ocorrência de motivação superveniente, em virtude da qual o instituído deixa de…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi alienado.

16.TESTAMENTOS ESPECIAIS - CODICILOS Testamentos especiais: Modalidades. Formas e requisitos. Caducidade. Codicilos: Conceito, objeto. Requisitos, espécies, revogação e execução. Legados 16.1.Testamentos especiais Consoante o princípio da tipicidade, somente são considerados testamentos válidos aqueles realizados segundo uma das formas previstas em lei, existindo formas ordinárias e formas especiais. A lei admite formas especiais em casos de emergência e a título provisório, quando as

disposições legais e doutrinárias que regulamentam testamentos, codicilos e legados. Ficando nítido no presente estudo que a lei, na sucessão testamentária, permite que o testador, fazendo uso do testamento e das outras formas de disposição post mortem da vontade, elabore regras hereditárias próprias, porém tal direito encontra limites no texto legal. TESTAMENTO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Não é possível identificar com precisão o nascedouro do testamento. Sabe-se, entretanto, que suas…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao…