Testamento E Codicilo

pela mesma razão, não há coisa julgada, pois tal fenômeno é típico das sentenças jurisdicionais. A jurisdição voluntária está formalmente capitulada nos arts.1.103 a 1.210 do CPC: homologação de separação judicial consensual, abertura de testamento e codicilo, herança jacente, declaração e divisão de bens de ausente, coisas vagas, curatela dos interditos, organização e fiscalização das fundações. Importante: Com o advento da Lei n. 11.441 /2007, tanto a separação como o divórcio,…

divórcio consensual. Cabimento. Requisitos da inicial. Procedimento. Divórcio consensual resultante de conversão do litigioso. Ação personalíssima. Dos testamentos e codicilos. Da abertura, registro e cumprimento. Conceito. Procedimento. Da confirmação dos testamentos particular e especiais. Conceito. Procedimento. Efeitos. Da execução dos testamentos. Função do testamenteiro. Da herança jacente, dos bens de ausentes e das coisas vagas. Conceito . Procedimentos. | 4 | 16 | 31/10/2012 |…

vontade do testador. Na sucessão testamentária, quando se nomeia mais de um herdeiro ou legatário, a lei se restringe a suprir eventuais omissões ou obscuridades existentes no testamento. Como visa assegurar ao máximo a vontade do testador, sua intenção é somar os quinhões a favor dos herdeiros instituídos por testamento. Porém , caso não seja possível adicionar o quinhão aos herdeiros testamentários, promove-se a incorporação deste ao acervo que integra a vocação hereditária. Logo,…

criado pela Lei nº 11.441/07, modificando o artigo 983 do CPC, permitindo o inventário em cartório. Requisitos: a) as partes devem ser maiores e capazes; b) inexistência de conflito, ou seja, concordância de todos; c) inexistência de testamento ou de codicilo, porque precisam de homologação judicial; d) assistência por advogado ou defensor público; e) recolhimento fiscal comprovado; é possível a dispensa das custas se as partes comprovarem que são pobres; todavia, isso não…

hereditária: O sistema sucessório é formado para se observar a vontade do morto, e é esta que indica o destino dos bens. O ato de última vontade pode ser um testamento ou um codicilo e a sucessão será testamentária. A sucessão legítima é residual, ou seja, só se aplica inexistindo testamento ou sendo este inválido ou ineficaz – para o testamento, o CC utiliza o termo caducidade. Na sucessão legítima segue-se a ordem de vocação hereditária que reflete a vontade presumida do morto. Duas…

facebook.com/DireitoInLocu Blog – aquinodireito.blogspot.com.br/ MAGISTRATURA/RJ – XLIV CONCURSO PROVA ORAL => CIVIL, PROCESSO CIVIL 1 – Testamento conjuntivo. Ordenamento jurídico pátrio. 2 – Sucessão na União Estável. Existência de alguma(s) inconstitucionalidade(s) disposta(s) no CC/02. 3 – Diferença(s) básica(s) entre codicilo e testamento particular 4 – Quem ocupa o polo passivo no Mandado de Segurança. 5 – Conceito de dano moral. 6 – Para a configuração do dano…

Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Substituições. cristianobertuol@terra.com.br PONTO 50 Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. Inventário…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO ACADÊMICO TESTAMENTO Brasília/DF 2º/2011 ÍNDICE - Introdução ...............................................................................................................04 1- Sucessão testamentária ........................................................................................05 1.1- Conceito.................................................................

da lei. Morrendo a pessoa sem deixar testamento, ou se este caducar ou for julgado nulo, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (art. 1.788), indicados na lei (art. 1.829), de acordo com uma ordem preferencial. A sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus (art. 1.788, 2ª parte). b) Sucessão testamentária: Decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo. Havendo herdeiros…

causa mortis, em sucessíveis e não sucessíveis. Os primeiros são os vocacionados a herdarem bens daquela pessoa, enquanto os últimos não herdam a não ser que tenham sido lembrados na declaração de última vontade do autor da sucessão, ou seja, em seu testamento. Os familiares sucessíveis estão classificados, pela lei, segundo regras que serão examinadas a seu tempo. Cada classe de familiar sucessível posiciona-se numa ordem de chamada, que estabelece a preferência a ser observada na…