Testamento E Codicilo

que ocorre o seu aperfeiçoamento com uma única manifestação de vontade. Podem ser citados, à guisa de exemplos, o testamento, a instituição de fundação, a renúncia da herança, a procuração, a confissão de dívida e outros, porque nesses casos o agente procura obter determinados efeitos jurídicos, isto é, criar situações jurídicas, com a sua manifestação de vontade. O testamento presta se à produção de vários efeitos: não só para o testador dispor de seus bens para depois de…

meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.” Atos inibitórios, violência ou fraude que interferirem a livre disposição do autor da herança quanto a seus bens em testamento ou codicilo, obstacularizando a execução de atos de ultima vontade. A liberdade é a Tonica de da disposição do patrimônio causa mortis e por isso a lei pune o que atenta contra ela, por violência, ou dolo, coação ou artifício, não só quando…

................................................521 31.11 Separação Consensual, hoje divórcio consensual...............................................................................524 31.12 Cumprimento de Disposição de Última Vontade: Testamentos e Codicilos...................................................528

negocial, que em geral é criar,adquirir, transferir, modificar, extinguir direitos. Há alguns negócios jurídicos unilaterais em que seu aperfeiçoamento ocorre com uma única manifestação de vontade- o testamento, a instituição de fundação , a renúncia da herança, a procuração, a confissão de dívida. O testamento produz vários efeitos:- não só para o testador dispor de seus bens para depois de sua morte como também para eventualmente reconhecer filho havido fora do matrimônio, nomear…

Unidade I – Introdução ao direito sucessório 1. Direito das Sucessões: É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. 2. Situação: Nem toda situação tem relevância para o direito. Quando nos referimos à situação jurídica, estamos mencionando toda hipótese, caso ou evento que seja disciplinado pelo direito trazendo para o sujeito ônus, direito, dever. Ou seja, tudo que diz

Das Disposições testamentárias: 1.1. Cláusulas testamentárias São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Se houver cláusula condicional, a termo ou modal, aplicam-se as regras relativas a condição, termo e encargo: Condição: Impede a aquisição e o exercício

singular: a que ocorre no tocante a bens determinados, em relação ao comprador na sucessão “inter vivos”, e em relação ao legatário na sucessão “causa mortis”. Ex. legado, testamento. b) universal: quando o adquirente sucede o seu antecessor na totalidade de seus direitos, como se dá com o herdeiro. Ex. direito de sucessão, sem testamento. D – modificação de direitos: um dos efeitos do negócio jurídico é fazer modificar os direitos. 1) objetiva: em relação ao objeto. - qualitativa: o…

1.829 a 1.844 • Herdeiros necessários – arts. 1.845 a 1.850 • Direito de representação – arts. 1.851 a 1.856 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Testamento em geral - arts. 1.857 a 1.859. Capacidade para fazer testamento - arts. 1.860 e 1.861. Formas ordinárias de testamento - arts. 1.862 a 1.880. Codicilo - arts. 1.881 a 1.885. Testamentos especiais - arts 1.886 a 1.896. Disposições testamentárias em geral - arts. 1.897 a 1.911. Legados - arts. 1.912 a 1.922. Efeitos dos legados…

possibilidade do suprimento judicial desse consentimento. (Atualmente ha uma certa relativização na nao comunicabilidade dos bens adquiridos a titulo nao oneroso.) Clausula de incomunicabilidade de um bem é restrição que pode ser realizada por meio de testamento. Isso não impede que ocorra a renúncia. Mesmo assim é necessário o consentimento do conjuge para que ocorra a renúncia. Renúncia é ato solene, que exige forma prevista em lei. Não existe renúncia tácita nem presumida. Pode o…

poderá dispor em seu descendentes em concorrência com o cônjuge testamento de metade desse imóvel (R$ 50.000,00), pois a sobrevivente, na falta desses, os ascendentes outra metade já é garantida aos herdeiros necessários. em concorrência com o cônjuge, se não O testamento é personalíssimo e pode ser mudado a qualquer subsistirem nem descendentes nem tempo. Vale ressaltar que existem diversos tipos de testamento, quais ascendentes, a herança ficará toda para o …