Testamento E Codicilo

que ocorre quando a nomeação do tutor ocorre através de testamento, codicilo, ou de outro documento autêntico (CC, art. 1.729); a legítima, ocorre quando se observa a gradação devidamente prevista na Lei (CC, art. 1.731) e a dativa, ocorre quando da inexistência de tutor testamentário ou legítimo (CC, art. 1.732). Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. A…

passivo), (direitos e obrigações). (pode ocorrer tanto na sucessão legitima quanto na testamentaria) - título singular: ocorre quando o sucessor recebe bens certos e determinados(chamado de legado), se faz o testamento e deixa o bem certo e determinado é a título singular.Exemplo: testamento. ( só ocorre na testamentaria) Diferença entre herança e espólio: a diferença esta no direito processual. - A herança é o conjunto de direitos e obrigações que o herdeiro recebe. -Espólio é…

famílias o poder de dispor dos seus bens para depois da morte. Naquela época, se falasse sem testamento, a sucessão se devolvia, seguidamente, a três classes de herdeiros: sui (filhos, netos e esposa), agnati (parentes em linha colateral, mais próximos) e gentiles (todo o restante do grupo familiar). Conheceram os romanos, ainda, a sucessão testamentária. Tinham eles verdadeiro horror pela morte sem testamento. O direito germânico desconhecia, porém, a sucessão testamentária. Na França,…

responsabilidade deste é conhecido como tutelado ou pupilo. A tutela, no Novo Código Civil, é dividida em três espécies: - Tutela testamentária (art. 1.729, CC): “é aquela que se faz por disposição de última vontade. Tal nomeação se faz por testamento, codicilo ou outro documento autêntico” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, p. 222). Ela ocorre quando os pais, conjuntamente, nomeiam o tutor, no exercício do poder familiar. Ela pode ser feita de forma pura e simples, com prazo determinado, a…

(arts. 1.070-1.071 do CPC); m) arbitragem (Lei 9.307/96); n) ação monitória (arts. 1102-a até 1102-c do CPC). Já os de jurisdição voluntária, isto é, os que não pressupõem lide, são: a) Alienações judiciais; b) Separação consensual; c) Testamentos e codicilos; d) Herança jacente; e) Bens dos ausentes; f) Coisas vagas; g) Curatela dos interditos; h) Nomeação e remoção de tutor ou curador; i) Organização e fiscalização de fundações; j) Especialização da hipoteca legal. Estudados estes…

em testamento ou codicilo. Dispõe o art. 1788 do Código Civil: Morrendo pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Neste diapasão, nota-se que o Código Civil adotou os dois sistemas, isto é, a sucessão legítima e a sucessão testamentária, que convivem harmoniosamente. Pode a pessoa deixar de fazer…

de Representação – arts. 1851 a 1856 3ª PARTE Testamento em geral – arts. 1857 a 1859 SUCESSÃO Capacidade para fazer testamento – arts. 1860 e 1861 TESTAMENTÁRIA Formas ordinárias de testamento – arts. 1862 a 1880 Codicilo – arts. 1881 a 1885 Testamentos especiais – arts. 1886 a 1896

O que é o Testamento Vital? O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Como preencher o Testamento Vital? Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder ao Portal do Utente, descarregar o formulário com o modelo de diretiva antecipada de vontade, preencher e entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da sua área de…

monitória (arts. 1.102.1102c). II- Dos Procedimentos especiais de Jurisdição Voluntária; 1- Das alienações judiciais (arts. 1.113 a 1.119); 2- Da separação consensual (arts. 1.120 a 1.124); 3- Dos testamentos e codicilos (arts. 1.125 a 1.141); 4- Da herança jacente (arts. 1.142 a 1.158); 5- Dos bens dos ausentes (arts. 1.159 a 1.169); 6- Das coisas vagas ( arts 1.170 a 1.176); 7- Da curatela dos interditos…

Tios avós; Sobrinhos netos (nessa ordem). SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: CONCEITO DE TESTAMENTO = Negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte e faz disposições não patrimoniais (ex: reconhecer filhos, nomear tutor). CARACTERÍSTICAS: Ato personalíssimo (não se admite que seja feito por representante legal ou convencional) Ato unilateral obrigatoriamente (são proibidos os testamentos conjuntivos, ou seja, aqueles que são feitos ao mesmo tempo por duas ou…