Testamento E Codicilo

legítima (na falta de testamento a lei estabelece quem serão os sucessores) há apenas herdeiros, mas na testamentária podemos encontrar além de herdeiros, o legatário. O legatário difere-se do herdeiro, já que a herança é uma universalidade, uma fração a título universal, enquanto o legado é apenas uma parte certa e determinada deixada a título singular por real vontade do testador. DOS LEGADOS 1 Conceito Legado é uma disposição feita por testamento em…

Questões da OAB - Questões Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade.…

1 - Q222173 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada: a) ausente. b) vacante. c) jacente. d) de domínio público. e) coisa abandonada. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente…

para o menor pensão do INSS. Tutela O termo tutela é utilizando quando se refere ao apossamento das responsabilidades sobre alguma coisa ou alguém, em que abriga autoridades administrativas ou não de acordo com o que for concedido por meio de testamento ou mesmo pela lei. O termo consiste ainda de uma posse que não se pode renunciar ou negar em que se encarregará por um período máximo de dois anos a depender da cada caso. São três as modalidades de tutela existentes, são: 1-…

decorre de negócio jurídico específico, no mandato. 5) Quanto à manifestação de vontade, como se classificam os negócios jurídicos? Negócios jurídicos unilaterais são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa…

PALMAS, ABRIL 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O conceito de legado é coisa certa e determinada a ser deixada a alguém, ou seja, a deixa testamentária a título particular, que em termos gerais é denominado legatário em testamento ou codicilo. O legado se difere da herança, que é a totalidade ou até mesmo uma parte do patrimônio. O herdeiro não se confunde porque o legatário se constitui Liberalidade mortis causa a titulo singular, RODRIGUES, Silvio ainda enfatiza…

Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, o inventário se constitui em “processo judicial de caráter contencioso, em que são interessados o cônjuge supérstite (ou companheiro), herdeiros, sucessores por testamento (herdeiros e legatários), contemplados em codicilos, o Ministério Público (quando houver testamento, incapazes, ausentes ou Fundação), o testamenteiro, a Fazenda Pública, credores, bem como outras pessoas jurídicas e naturais que, de qualquer forma, possam ter direito em relação…

alguma circunstância que só pode ser apreciada pelo juiz criminal. Deserdação art. 1961 a 1963: - somente dos herdeiros necessários (art. 1845 – descendentes, ascendentes e cônjuge). - Ato praticado antes da abertura da sucessão. - realizada por testamento homologado judicialmente depois da abertura da sucessão. - somente o autor da heranças pode fazê-la, ou seja, é um ato personalíssimo que será praticado antes da abertura da sucessão. - hipóteses de incidências: os mesmo casos…

......................................................................... 38 1.9.4 FORMAS DO TESTAMENTO .......................................................................... 39 1.9.4.1 Ordinários ................................................................................39 1.9.4.2 Codicilos...................................................................................40 1.9.4.3 Testamentos especiais ..........................................................41 1.9.5 LEGADOS ........

em seus artigos 1.576 e 1.721 que reservava, igualmente, aos herdeiros legítimos, o direito à metade dos bens do autor da herança. É certo que o CC, em disposição transitória (art. 2.042) assinala ao testador o prazo de um ano, para que adite o testamento feito na vigência da lei velha, de forma a declarar justa causa de cláusula aposta à legitima. É importante salientar que a justificativa refere-se tão somente às imposições clausulares incidentes sobre bens que componham a legítima dos…