Testamento E Codicilo

que incorre na hipótese abstrata ventilada pelo dispositivo legal ora aludido o legatário que constrange o de cujus a elaborar cédula testamentária ou codicilo; impedir de revogar ou introduzir modificações no testamento anterior; suprimir seu testamento cerrado ou particular; elaborar ato de disposição de última vontade falso; fazer uso de testamento contrafeito. Como não se trata de uma conduta considerada criminosa, é admissível a sua comprovação por meio de qualquer prova. “O ato…

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstos no CPC: • As alienações judiciais (arts. 1.113 a 1.119); • A separação consensual (arts. 1.120 a 1.124); com as alterações da emenda 66 de julho de ; • Os testamentos e codicilos (arts. 1.1.25 a 1.141); • A herança jacente (arts. 1.142 a 1.158); • Os bens dos ausentes (arts. 1.159 a 1.169); • As coisas vagas (arts. 1.170 a 1.176); • A curatela dos interditos (arts. 1.177 a 1.186); •…

alienações judiciais.................................................................................. CAPÍTULO III 21. Da separação consensual............................................................................... CAPÍTULO IV 22. Dos testamentos e codicilos...................................................................... 20.1. Competência............................................................................................................. 20.2.…

possibilidade de o testador perdoar o indigno, ou seja, dispor expressamente que, apesar da indignidade, o herdeiro não deverá ser excluído da herança. Esse perdão deverá ser feito por ato autêntico (escrito e assinado) do autor da herança ou por testamento. O artigo 1.817 do Código Civil dispõe sobre os atos praticados pelo herdeiro indigno (herdeiro aparente) dispondo que serão válidos se houver boa-fé do terceiro que contratar com o indigno, cabendo, contudo, ação de indenização…

universal de bens, conforme certidão de casamento anexa, mantendo o último domicílio na Rua ___________________, nº __, bairro _________, CEP ___________, São Paulo/SP. O óbito ocorreu em ___________ (certidão de óbito anexa), sendo que não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, no entanto, deixou herdeiros e bens a inventariar. Da Sucessão Legal Tendo em vista que a falecida era casada sob o regime da comunhão universal de bens, deixando apenas um bem…

SUCESSÃO. 5.1. SUCESSÃO LEGÍTIMA OU “ Ab intestato”: É resultante de lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento (CC, art. 1786 e 1.788), passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo-se à ordem de vocação hereditária ( CC, art. 1.829) EXEMPLO: se o falecido deixou de fazer testamento, seu patrimônio, por força da lei, irá a seus descendentes; inexistindo descendentes, aos seus ascendentes, não havendo nem…

tutela os filhos menores cujos pais faleceram, foram declarados ausentes ou decaíram do poder familiar. A tutela pode ser voluntária, legal ou dativa: A voluntária é quando o tutor foi nomeado pelos pais em conjunto. A nomeação deve ser feita por testamento ou qualquer outro documento autêntico. Para que seja válida, é imprescindível que aquele que nomeou, no momento de sua morte, tivesse o poder familiar. Já na ausência de tutor nomeado pelos pais, a tutela será legal. O menor sendo…

Testamentos do século XVIII Introdução Este trabalho pretende analisar 10 testamentos do século XVIII, produzidos por portugueses que estiveram no Brasil e regressaram à cidade de Braga. Os documentos se encontram armazenados no arquivo distrital deste município. A priore, o objetivo principal deste texto era dar luz às relações de imigração e emigração entre Portugal e Brasil, observando transformações relativas à aspectos culturais e econômicos. Mas, após um contato mais estreito…

Negocio jurídico: a negociação é o que diferencia do ato jurídico, é feito por mais de uma pessoa. Classificação dos negócios juridicos Negócios jurídicos unilaterais são os que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). Negócios jurídicos bilaterais são aqueles que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se

interessados. (doação, troca de mandato, promessa de compra e venda) causa mortis – os negócios jurídicos destinados a produzir efeitos depois da morte do agente. (testamento) unilaterais – são as manifestações de vontades que podem se expressar de um ou mais sujeitos, mas estão na mesma direção, objetivando um único objetivo. (testamento codicilo, renúncia à promessa de recompensa) bilaterais – são os negócios jurídicos que se perfazem com duas manifestações de vontade, em regra,…