Testamento Codicilo

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

depois. O filho chegou a herdar? ------------------------------------------------- SIM! Imediatamente após a morte do pai, pela saisine, o domínio e a posse dos bens passaram para o filho. CLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA – decorre da lei. Mesmo que haja testamento, se estiver caduco ou nulo, vale a lei. DAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIA 50% dos herdeiros necessários 50% prá quem ele quiser ------------------------------------------------- PACTA CORVINA = ACORDO DO…

Possessórios: exercer em juízo a garantia de proteção dos seus bens.  As duas formas de sucessão estão previstas no artigo 1786: Sucessão Legítima: por força de lei. Quando o testador morre sem deixar testamento. Sucessão Testamentária: resulta da vontade do testador. Se alguém falece “Ab intestato” (sem testamento) tudo vai aos herdeiros. Diferenças Quanto ao fundamento A sucessão legítima repousa sobre a vontade presumida do de cujos. A sucessão testamentária reflete a vontade…

(1819 A 1823 CC) TRANSFERENCIA TITULARIDADE BENS (ART.1844 CC) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da…

Questão 1 A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança. A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz…

condições legais, também há princípio que diz que ninguém é obrigado a ser herdeiro contra a sua vontade. CODICILO Codicilo é ato de disposição de última vontade com eficácia post-mortem, para bens de pequeno valor ou objeto de uso pessoal e de valor sentimental. O testamento revoga o codicilo, mas o contrário não ocorre. Pode-se dizer, portanto, que o testamento tem mais força que o codicilo. ART. 1.881 CC: Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado…

diverso ou se estejam os bens em outro local – art. 1785 CC analisado em conjunto com art. 96 do CPC. - Dá-se por lei (sucessão legítima ou “ab intestato”) ou por disposição de última vontade (testamento) – art. 1786 CC. - A lei a ser aplicada é a do tempo da abertura da sucessão – art. 1787 CC. - Testamento nulo – subsistirá a sucessão legítima – art. 1788 CC. - Havendo herdeiros necessários, o testador somente pode dispor de metade da herança – art. 1789 CC. -…

vontade do falecido, vontade essa deixada em testamento válido. Obs: apesar do testamento, devem ser observadas normas cogentes e, no silêncio do testamento, verifica-se a lei. → Generalidades do testamento • Definição: negócio jurídico mortis causa, unilateral, gratuito, solene e personalíssimo • Capacidade para testar • Capacidade para adquirir por testamento Obs: vide arts. 1900, II e III c/c 1901 I do CCB/02 • Incapazes de adquirir por testamento: vide arts. 1801 e 1802 do…

cônjuges, portanto, não comparecendo em audiência qualquer deles o processo é arquivado. TESTAMENTO E CODICILO O procedimento de abertura do testamento e codicilo como o próprio estatuto civilista prescreve que se dará perante o juiz e o procedimento está regulado nos artigos 1125 a 1141 do CPC e como não há litigiosidade o procedimento é especial e de jurisdição voluntária. O testamento é aberto na presença do juiz que no ato lavra o Auto de Abertura nas…

salários mínimos pode fazer codicilo. Pode ser que haja testamento mas seja ele inválido. 2 – Testamentária: É aquela regulada por ato de disposição de última vontade. O testamento é ato unilateral, cada pessoa tem um testamento mesmo que seja casal. Não pode ter cláusula de reciprocidade. Analisar a natureza do testamento que melhor se adequa ao cliente. Se o cliente tem idade avançada é importante juntar ao testamento laudos médicos que atestem a sanidade. O testamento particular que…