Teses Para Impugnar A Contestação

brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve questão incidental. Embora a Lei 11.187 de 19/10/2005 não tenha estabelecido profundas alterações ao…

tanto na sua modalidade retida, quanto na de instrumento – é previsto no art. 522 e seguintes. A alteração em tal dispositivo, operada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005 tornou o agravo retido a modalidade a ser usada, como regra, para impugnar as decisões interlocutórias. Anteriormente, havia uma opção: cabia ao advogado do recorrente escolher entre o agravo retido e o agravo de instrumento. CPC, art. 522 (NR) Das decisões interlocutórias caberá…

medida em que a declaração judicial somente é válida se respeitado o devido processo legal instaurado pela ação de usucapião. 4 NOME DO ALUNO: ________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ (D) Deve acolhida a tese de defesa, (C) A desconsideração indireta não é desde que comprovados os requisitos admitida pelo STJ; legais, haja (D) A desconsideração inversa é adotada vista a ocorrência da usucapião em 2006. A sentença servirá pelo STJ. de título

se pede a citação, nem se deve atribuir valor à causa. “A petição da contestação deve, à semelhança do que ocorre com a petição inicial - e por sua natural similaridade com essa peça -, obedecer no que for cabível aos requisitos traçados pelo art.282 do CPC”. (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.136). “Relativamente à contestação, impõe-se-lhe a disciplina de obediência a certos requisitos,…

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MENDES E PARENTE LTDA RECORRIDO: MARCELO CRISTIAN FRAZÃO COSTA PROCESSO: 06/2012 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS. -IIDA TEMPESTIVIDADE 2.1 O recorrido tem até hoje (dia 11/04/13) para impugnar o recurso ordinário da parte adversa, uma vez que intimado através da edição de nº 1195 do DEJT (fl.53), que circulou em 03/04/13 (por força do exposto no art. 4º,§4º da Lei nº 11.419/2006). Logo, tempestiva é a presente…

corrigir a rota do procedimento. Como muitos procedimentos podem ser aproveitados, para Fred Didier, o binômio é utilidade e necessidade. Ele tira o elemento adequação e coloca utilidade. c. Possibilidade jurídica do pedido - É a admissão, em tese, pelo ordenamento jurídico pátrio, do pedido ou da causa de pedir para o ajuizamento de determinada ação. Obs. Alguns autores criticam esta expressão, dizendo que seria melhor falar em possibilidade jurídica da demanda, pois, por…

. 195 01 - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM (art.802/803 do CPC) Petição inicial Justificativa ou prova documental (art. 804) Caução (art. 804) Deferimento liminar Sem medida liminar Mandado executivo da medida Citação (art. 802) 5 dias Contestação art. 803, parágrafo único Audiência, se há prova oral (art. 803, parág. único) Não há audiência, se não há prova oral Revelia Sentença Declaração de subsistência da medida liminar Revogação da medida liminar Expedição de mandado…

ciência inequívoca da incapacidade laboral”.3 A prescrição pode ser conceituada como um fato jurídico que cria uma exceção de direito material apta a propiciar ao devedor o poder de paralisar a eficácia da pretensão do credor. É sabido que na fase da contestação a defesa de mérito pode ocorrer de duas formas: defesa de direta e defesa indireta. Na primeira, o réu impugna o fato constitutivo do direito do autor; a seu turno, na defesa indireta, também chamada de defesa preliminar do…

falecimento (fl. 761v). Foram citados Maria Cecília da Silva Santos (fl. 762v), Miguel Vieira Piegas (fl. 764v) e Flavio de Lima Martins (fl. 779v) e notificados o Estado do Rio Grande do Sul e a CORAG (fl. 763v e 775v). A ré Maria Cecília apresentou contestação alegando, em síntese, que a Lei invocada pelo Ministério Público não é a ela aplicável, uma vez que não é funcionária pública, além de não ter praticado qualquer ato de administração. Disse que é parte ilegítima para…

portanto, a renovação não será resguardada para prazos inferiores. O próprio locatário, pessoa natural ou jurídica, é quem deve praticar a exploração das atividades. Verifiquei que existem entendimentos no sentido de que, caso ocorra dúvida na contestação da prova apresentada na inicial, o locatário poderá comprovar o prazo de três anos de atividades realizadas, através de prova oral ou pericial no curso da instrução40. Silvio de Salvo Venosa entende que “melhor seria que a lei…