Tese De Direito Tributário

Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 2011 Faculdade de Direito Leitura e resenha de decisão do STF – RE 199.464-9 Atividade elaborada em cumprimento à exigência extracurricular do décimo semestre do Curso de Direito Noturno da Faculdade... Professor: .... 2011 ********************** Mediante leitura (inteiro teor) do RE, seguem meus comentários. O ponto alto a observar na análise em pauta é a discussão entre a…

critério pessoal passivo do conseqüente das normas que prescrevem deveres ou obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico previsto na hipótese normativa. Por meio de critério pessoal são determinadas as pessoas…

depreciativas existentes no mercado de trabalho, sobre a necessidade da contratação dos serviços contábeis e a sua utilidade para os empresários. Empresários, desconhecedores dos seus direitos, assimilaram a assertiva de que os serviços contábeis resumem-se no preenchimento de guias à data aprazada pelo braço direito do fisco - os contabilistas - cuja contratação somente deve ocorrer por exigência da lei. Esta inverdade que depõe contra os profissionais da contabilidade é…

ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS PELO CTN – ART. 136 Questão tormentosa na seara do Direito Tributário, principalmente desde que o Código Tributário Nacional entrou em vigor, e veja que disso já se passaram 40 anos, é o problema da responsabilidade pelas infrações tributárias estritamente fiscais. A letra do art. 136 do Código Tributário Nacional estatui: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” DISCENTES: ANTONIO WALDINEI CUNHA BRAGA JOSÉ ÍTALO CRUZ LUNA KUELISSA BEZERRA BEM GREGORIO MIRELLE ALVES ALMEIDA DE MENEZES RENATO DE FREITAS MORAIS TAMARA BARBOSA DUETE PEIXOTO CICERO THIAGO ALVES PEREIRA CRATO, CEARÁ. 2013 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE…

CONTESTAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___ Autos nº _____. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, procuração em anexo, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, em tramitação nessa Digna Vara Trabalhista, proposta pelo SINDICATO ___, vem respeitosamente apresentar sua CONTESTAÇÃO, para TOTAL improcedência dos pedidos formulados

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE xxxxx/SP REF. xxxxxx (Execução Fiscal) xxxxx, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº xxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx nº xxx, apto xxx, xxxxx/xx, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE…

17 5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42 6.2.3 - Legalidade Tributária 43 7 – Conclusão 45 REFERÊNCIAS…

TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna Stagni Guimarães. Co-Orientador: Antônio Carlos Malheiros. São Paulo 2010 Crimes contra a ordem tributária Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, como requisito para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Arianna…