Tese De Direito Tributário

Jurídica / Direito Tributário / Crédito Tributário – Exclusão, Suspensão e Extinção; ) A anistia, isenção em caráter não geral e remissão têm em comum o fato de serem a) causas de extinção do crédito tributário. b) causas de exclusão do crédito tributário. c) causas de suspensão do crédito tributário. d) formas de renúncia de receita tributária. e) hipóteses de não incidência qualificada. 2 – Q203997 ( Prova: FCC – 2011 – TCM-BA – Procurador Especial de Contas / Direito…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

Direito Tributário 1-INTRODUÇÃO Trata-se de um problema recorrente, e um tanto quanto preocupante, o fato de um dos ramos do direito que mais se faz presente na vida de cada cidadão, ser considerado, por este, também, o mais intangível e de distante compreensão. No entanto, a falta de informação acerca do real objeto de estudo, de suas técnicas metodológicas e sua aplicação prática, é o que acaba por elevar o direito tributário ao patamar de matéria de difícil entendimento.…

2012 Curso de pós-graduação em Direito Tributário Disciplina: Princípios e Sistema Tributário Constitucional Seminário sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 639352 RG / RS INTRODUÇÃO O presente seminário tem por finalidade analisar a questão do alcance da imunidade específica do ICMS na exportação nas embalagens para produtos destinados ao comércio exterior. ARE 639352 RG / RS IMUNIDADES Conceito É a não incidência constitucionalmente qualificada. É uma…

de repetição do indébito tributário no caso de tributos lançados por homologação, ( art. 168,Ido CTN), é de 05 anos a partir do pagamento antecipado pelo contribuinte. Esta aplicação retroativa foi determinada pela parte final do art. 4º. da LC . 118/05 com remissão ao art. 106,I do CTN. In verbis: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO/ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITADOR INTRÍNSECO DA DISCRICIONARIEDADE DO TITULAR DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA NA QUALIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE, BEM COMO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E NO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA,…

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necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação tributária concreta. Sim. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não poderá versar sobre lei em tese, mas sim,…

CAMPINA GRANDE-PB GRADUAÇÃO EM DIREITO ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO CAMPINA GRANDE 2013 ERALDO FELIX DA SILVA SANTOS RODOLFO SCOTT VERISSIMO THIAGO AREDA DA SILVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTARIA DO ESTADO Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau

DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1. Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais; 2. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. O Decreto n° 70.235/72 (com força de lei - ADln-ml 1.922-9 e 1.9767, DJU…