Territorialidade Extraterritorialidade

Dessa forma, há normas que devem disciplinar esses conflitos, e esse ramo se denomina Direito Interespacial Os princípios basilares do Direito Interespacial são o da territorialidade, ou seja, princípio pelo qual a norma de um determinado Estado deverá ser aplicada na totalidade de seu território; e o da extraterritorialidade, pelo qual se admitiria a aplicação da lei estrangeira em situações excepcionais. Mas há de serem observados alguns critérios, pois a adoção de quaisquer…

aqui é um conflito interno da própria norma. LEI PENAL NO ESPAÇO TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA CP. Art. 5° Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada: a lei penal brasileira, aplica-se em regra…

prevalece. e) A L.I.N.D.B trata da Vigência e Obrigatoriedade das Normas. 3) Para a solução de conflitos no espaço, a L.I.N.D.B adotou: a) O Princípio da Extraterritorialidade b) O Princípio da Territorialidade motivada c) O Princípio da Territorialidade mitigada d) O Princípio da Extraterritorialidade como regra, e o da Territorialidade Mitigada apenas nas situações que envolvam direitos públicos e) O Princípio da insignificância da lei alienígena 4) (Defensor Público/SP) No…

EXTRATERRITORIALIDADE. A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a

da Intervenção Mínima, da Lesividade, da Adequação Social, da Fragmentariedade, da Individualização da Pena, da Insignificância, da Proporcionalidade, da Culpabilidade, da Legalidade, da Pessoalidade, da Limitação das Penas, da Territorialidade e da Extraterritorialidade.

estuda-se qual o país que irá aplicar a sua lei penal ao fato. Ex: americano mata um holandês no Brasil => 3 países tem interesse. Quais as regras que existem para solucionar esse aparente conflito internacional de jurisdição? 1 - Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime. Aqui não importa a nacionalidade dos envolvidos ou do bem jurídico tutelado, mas sim o território do crime. Ex: americano mata um holandês no Brasil -> segundo esse principio,…

que se deu o resultado. Exemplo: - Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu. Art. 5º - Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

aplicando ainda aos fatos anteriores (não atinge o ato jurídico perfeito). 15 – Eficácia ou aplicação da lei no espaço. Em razão da soberania estatal e obedecendo ao Princípio da Territorialidade, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Pelo Princípio da Territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às Embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que se encontrem, navios mercantes em águas…

regra é o Princípio da Territorialidade, excepcionalmente se admite a extraterritorialidade, ou seja, cada norma tributária somente é aplicável no território do ente federativo que a criou, assim, a legislação do IPTU do município de Guarulhos, somente deve ser aplicada naquele mesmo município. A extraterritorialidade significa a possibilidade de aplicação de uma norma tributária fora do âmbito territorial do ente federativo que a estabeleceu. A regra da Extraterritorialidade da…

2. LEI PENAL NO ESPAÇO: - REGRA = TERRITORIALIDADE - BRASIL = - ESPAÇO TERRITORIAL DELIMITADO PELAS FRONTEIRAS; - MAR TERRITORIAL (12M); PLATAFORMA CONTINENTAL (200 MILHAS); - ESPAÇO AÉREO ACIMA DE SEU TERRITÓRIO E SER MAR TERRITORIAL; - TERRITÓRIO BRASILEIRO POR EXTENSÃO: - NAVIOS OU AERONAVES PÚBLICAS ONDE QUER QUE ESTEJAM; - NAVIOS OU AERONAVES PARTICULARES EM ALTO-MAR OU ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE - HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: 1. CRIMES (OU…