Territorialidade Extraterritorialidade

aviões, navios, e embarcações nacionais, áreas de embaixadas e consulados, subsolo e atmosfera. Tal definição é conhecida como Princípio da territorialidade das normas jurídicas. Com avanço das relações internacionais os Estados passaram a admitir em determinadas circunstâncias, aplicações das leis estrangeiras em seus territórios, Principio da Extraterritorialidade (Art. 7º ao 17 LICC) 7) Eficácia e efetividade das normas jurídicas 7.1)Eficácia: Significa a aplicação ou execução da…

sua valoração, conforme sua consciência 03-CONCEITUE E COMENTE O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer no estrangeiro, é a chamada extraterritorialidade da lei penal brasileira, onde podemos citar como exemplo os crimes…

lugar e o resultado em outro, porém dentro do Brasil. Adota-se a teoria da do resultado. Contudo em se tratando de crimes contra a vida, a jurisprudência majoritária tem optado pela teoria da atividade em virtude da colheita das provas. TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL (AT. 5º DO CP) Território: local onde o país exerce sua soberania. Compreende: Terrestre: solo; subsolo. Marítimo: até 12 milhões de largura medidas a partir de baixo-mar do litoral continental e insular…

vigência. 8. A aplicação da lei penal no espaço: 1. Princípio da Territorialidade - aplicação da lei penal brasileira a fato praticado no território nacional. Caracterização do Território nacional 1. Geográfica: a) Superfície física: todo território nacional. b) Subsolo c) Mar territorial d) Espaço aéreo 2. Jurídica Princípio da territorialidade: Definição no Art. 5º CP. Aplicação da lei penal…

determinado ordenamento. 13. Este princípio é a imposição de respeito mútuo entre países e aos seus respectivos ordenamentos. 14. Primeiramente, o principio da territorialidade diz que todos que se encontram sobre determinado território devem respeitar as normas do mesmo. E apenas vigorará uma ordem jurídica. 15. A extraterritorialidade é a extensão territorial, aplicando-se à estas o ordenamento do país ao qual se vinculam. 16. A perda temporária deste e de sua…

que a lei considera, por motivos de política criminal, como um crime único tão somente para efeitos de dosimetria penal. Capítulo X - Lei Penal no Espaço A aplicação da lei penal no espaço é regida pelos seguintes princípios: - Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. (foi adotado como regra pelo nosso CP). -Princípio real, de…

Federal. NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal.

competente para a imposição do tributo (ISS), para que se não vulnere o princípio constitucional implícito que atribui àquele (município) o poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. A lei municipal não pode ser dotada de extraterritorialidade, de modo a irradiar efeitos sobre um fato ocorrido no território de município onde não pode ter voga." (RE nº 41.867-4/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, unânime, julg. 04.04.94, RSTJ nº 62/409) (grifei). A meu…

considerado excepcional. Art. 4º - Tempo do crime Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. Art. 5º - Territorialidade Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei…

determinadas hipóteses, a aplicação da norma estrangeira em território nacional ou a aplicação da lei brasileira em territórios estrangeiro (princípio da extraterritorialidade). O ordenamento brasileiro adota o princípio, assim, da territorialidade moderada, admitindo a um só tempo, as regras de territorialidade (arts. 8º e 9º LICC) e da extraterritorialidade (arts.7º, 10, 12 e 17). A LICC vai adotar a regra do estatuto pessoal, pela qual se aplica a norma do domicílio da pessoa para…