Territorialidade Extraterritorialidade

excepcionais 3.9. A retroatividade e a lei penal em branco 3.10. Retroatividade e lei processual 3.11. Tempo do crime 4. Lei penal no espaço; 4.1. Princípios de aplicação da lei penal no espaço 4.2. Territorialidade 4.3. Conceito de território 4.4. Lugar do crime 4.5. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada 4.6. Pena cumprida no estrangeiro 5. Lei penal em relação às pessoas; 5.1. Imunidades (diplomáticas, parlamentares, absolutas e relativas) 5.2. Imunidades de…

constitucionais". Constituindo, como já dissemos matéria do Direito Internacional Privado, a eficácia da lei no espaço, no Brasil, rege-se pelo princípio da territorialidade moderada, através da qual: 1) Territorialidade - a norma vai ser aplicada no território do Estado que a emitiu, regulando o regime de bens e obrigações; 2) Extraterritorialidade - a norma será aplicada em território de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. De forma condensada, aprendemos…

do princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Vigência da lei no espaço Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade…

questão com o deferimento da pontuação respectiva. 2- Impugnação a questão 60 prova verde A questão apontou como correta a alternativa com o seguinte texto: “É aplicável à lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro”. Não obstante corresponda ao teor do artigo 7o do Código Penal, deve-se ter em conta que o dispositivo em questão contraria a ordem jurídica…

TERRITORIALIDADE – Art. 5º Dentro do Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do indivíduo que matou (Ex: americano mata alemão na praia de Copacabana) Não é “territorialidade absoluta”, é temperada, ou seja, sem prejuízo de convenções, tratados e regras (questões de tratados internacionais (consulados)) O que é o TERRITÓRIO NACIONAL? Divide-se em: Território Geográfico (natural ou físico) e Território Politico (extensão) Geográfico: extensão das terras (águas e ar) Em mar…

definir o local de incidência do ISS por esses dois diplomas legais foi o da extraterritorialidade, por meio do qual o município competente é o do local onde está sediado o prestador do serviço, podendo, portanto, a lei tributária vigorar fora do território do sujeito ativo que a editou. No entanto, esse não tem sido o único parâmetro usado para se definir o local de incidência desse imposto. Pelo critério da territorialidade, ou critério espacial, o local de pagamento do ISS deve…

competente, segue-se a regra do artigo 71 do CPP, isto é, “praticada a infração em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”. DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO – Territorialidade e extraterritorialidade I – Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional (art. 5º caput, CP). Trata-se de uma regra geral, que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir…

Supremo Tribunal Federal. A última palavra será da Excelcia Corte. José Eduardo Soares Melo coloca bem a questão: " A jurisprudência firmada prlo STJ incorre em antinomia constitucional, porque, se de um lado prestigia o princípio da territorialidade da tributação, harmonizando com o princípio da autonomia municipal (competência para a exigibilidade de seus próprios impostos); de outro lado ofende o princípio da legalidade, uma vez que se choca com a clareza do preceito do…

do princípio da territorialidade da lei, segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional. Vigência da lei no espaço Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade…

fato anterior. p.74-75 Alternatividade: È quando a norma descreve várias formas de realização, mas que configura um único crime. p.76 “Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo.” Os princípios da territorialidade pose ser absoluta e temperada. São componentes do território: Solo ocupado pela corporação política; Rios, lagos, mares, interiores, golfos, baías…