Territorialidade Extraterritorialidade

regra, a competência jurisdicional e a incidência da lei brasileira nas zonas marítimas obedece ao princípio da territorialidade. A exegese que emana da regra geral do princípio da territorialidade evidencia consagração da jurisdição civil, penal e administrativa do Brasil, respeitadas as restrições de extensão e limites e salvo exceções normativas além das hipóteses de extraterritorialidade. ¹ Mar territorial (Territorial Sea) é a faixa de mar que se estende desde a linha de…

para resolver as questões entre Países. O qual, cada País pode adotar ou não. 1º Princípio da Territorialidade- O Brasil adota esse princípio, sendo ele muito rígido, porque não abre espaço. Um País irá aplicar a sua Lei Penal para todo e qualquer crime que seja praticado em seu território. Sem se preocupar de qual País é o autor. Este só se preocupa com o território. Doutrina NUCCI- Territorialidade é a aplicação das Leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território…

se deu o resultado. 5 - ( F ) A norma inserida no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, retrata o princípio da territorialidade. 6 - ( V ) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. 7 - ( F ) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, o juiz pode, usando a analogia, criar…

DOS ATOS EXECUTÓRIOS ONDE ACONTECEU O RESULTADO ONDE ACONTECEU O IMPEDIMENTO PARA O RESULTADO Eficácia da Lei Penal no Espaço  Existem cinco princípios, previstos no Código, para tentar solucionar os conflitos penais no espaço Princípio da territorialidade A lei penal somente tem aplicação no território do Estado que a criou. Princípio da nacionalidade A lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos, não importando onde eles se encontrem. O que importa é a nacionalidade do…

aos fatos praticados quando era válida. Art. 4º - Tempo do crime Considera-se para tempo do crime a ação ou omissão dolosa, praticada no exato momento, desconsiderando-se o momento do resultado. Art. 5º - Territorialidade Aplica-se a lei brasileira a teoria da territorialidade temperada, ou seja, a lei brasileira é aplicada em todo o território nacional, mas, mesmo o estado sendo soberano, em determinados casos, pode-se reconhecer a validade da lei de outros Estados. O § 1º…

Vigência espacial – tem por objetivo revelar qual o âmbito territorial em que vigora (a regra é a TERRITORIALIDADE); exceção: art. 102 do CTN. Portanto, a regra é a legislação tributária vigorar nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. Legislação federal- vigora em todo o território nacional; Legislação Estadual e Municipal – vigora nos respectivos territórios. EXTRATERRITORIALIDADE – segundo dispõe o CTN, a legislação tributária dos estados, DF e dos…

legislação tributária, quanto ao espaço, submete-se ao princípio da territorialidade. Assim ela vale, em tese, nos limites territoriais da pessoa jurídica que edita a norma. Exceção: lei alcançar sujeito passivo fora dos limites territoriais do estado: Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que…

por um só crime Subsidiariedade da lei penal brasileira. Art. 5º do, CP. Principio da territorialidade temperada. Regra Lei penal brasileira é aplicada Excessão lei estrangeiras somente serão aplicadas no Brasil quando determinado em tratados e convenções internacionais. Conceito de território É onde o Brasil exerce a sua soberania, mesmo não estando em espaço físico, como o AERO LULA. Extraterritorialidade da lei penal. Art. 7º do, CP Consiste na aplicação de leis brasileiras por…

alegando que não a conhece. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Sobre a vigência da lei no espaço, o Brasil adotou a doutrina da territorialidade (LICC, art.8º e 9º), e a extraterritorialidade (arts. 7º, 10,12e 17 da LICC); no primeiro a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo os Estados permitem que em seu território se apliquem, em certas hipóteses, normas…

prevaleceu o Sistema da Territorialidade, onde valia a norma vigente no feudo onde a relação jurídica se estabeleceu. Tal sistema não cabe nos dias de hoje, porém, uma vez que nos encontramos num mundo totalmente globalizado, no qual não cabe mais este tipo de isolamento de um Estado em relação aos demais. Hoje, com a globalização, há uma relação de interdependência entre os estados. Na época das invasões bárbaras no Império Romano surge um novo Sistema: o pessoal ou da…