Territorialidade Extraterritorialidade

feita junto á imprensa oficial do geverno que a promulgou. Tal procedimento confere maior segurança jurídica, e, com isso, há como saber qual a legislação aplicável sobre determinado assunto. Princípios: Principio da Territorialidade Pelo principio da territorialidade, a lei que se encontra em vigor se estende sobre todo o território no qual a autoridade que a sancionou possui competência, sujeitando, a partir de então, todos os que ali se encontram. Principio da…

aplicação da lei no espaço? E m razão da soberania Estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Dado dois princípios: Territorialidade- a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se as embaixadas, consulados, aeronaves no espaço aéreo do Estado. Extraterritorialidade, a norma jurídica é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais. 6-Aplicação da lei e fins sociais As…

sobre as exportações. 2. O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE Nos moldes da Constituição Federal, para fins tributários, pode-se sintetizar o principio da territorialidade como aquele que visa limitar a incidência da norma tributária aos fatos tidos por ocorridos dentro dos limites territoriais do ente tributante competente por esta. Dentro dessa competência, o art. 102 do Código Tributário Nacional admite, excepcionalmente, a extraterritorialidade da norma tributária, desde que…

auxiliares da justiça. Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem) e intercâmbio processual (citações, notificações e intimações). Provas. Procedimento comum. anterioridade da lei e da lei penal no tempo, Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Contagem de prazos. Teoria geral do crime: conceito de crime, requisitos, elementos e circunstâncias do crime, crimes comissivos e omissivos; Fato típico: elementos do fato típico, conflito aparente de…

deve retroagir. Exceto código penal (cp) para beneficio do réu ate mesmo para ferir o direito adquirido. Exemplo: a abolição de escravatura 18- EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO: artigo 7 da lindb, questão da territorialidade; só se aplica no seu pais suas próprias leis (normas). 19- Extraterritorialidade: artigo 7,10,12,17 da lindb, permite que os estado aceitem aplicação de normas estrangeiras no seu território. 20-TERRITORIEDADE MODERADA: artigo 8,9 da lindb, é uma mescla. 21- RELAÇÃO…

contraria , a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. É o principio da territorialidade, que produz efeito dentro do território nacional. SS1 – Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade na lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Principio da extraterritorialidade, que é internacional, e é a lei vigente em outro país em local especifico. APLICA OS PRAZOS DE…

Estado, ou seja, o fato gerador deve ocorrer dentro dos limites do território do Estado? Isso, efetivamente, poderia até ensejar dúvidas se o regramento estivesse contido em norma infraconstitucional, e não no bojo da Constituição, em face da extraterritorialidade não permitida. Todavia, no momento em que a mercadoria é desembaraçada em Santos (ou outro ponto qualquer do território do Estado), é ela nacionalizada, e o fato gerador é caracterizado no momento “do desembaraço aduaneiro das…

seja unânime grade parte da doutrina é favorável à aplicação. Princípio da territorialidade Consagra a aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no território nacional, sem prejuízo de convenções tratados e regras do direito internacional. O Art. 5° do CP ao consagrar esta regra estabelece ainda o entendimento de território nacional para embarcações e aeronaves públicas e privadas. Princípio da extraterritorialidade Consagra a aplicação da lei penal brasileira, aos crimes…

Dessa forma, há normas que devem disciplinar esses conflitos, e esse ramo se denomina Direito Interespacial. Os princípios basilares do Direito Interespacial são o da territorialidade, ou seja, princípio pelo qual a norma de um determinado Estado deverá ser aplicada na totalidade de seu território; e o da extraterritorialidade, pelo qual se admitiria a aplicação da lei estrangeira em situações excepcionais. Mas há de serem observados alguns critérios, pois a adoção de quaisquer…

penal pátrio. (MIRABETE, 1994, p 76). Além do conflito temporal, existe o conflito do local, podendo um crime violar o interesse de impor a pena de dois ou mais países, pois, pode ser praticado num país e consumado em outro, talvez o princípio da territorialidade adotado pelo Código Penal, respeitando as exceções, seja pouco mais complexo, tendo em vista envolver a soberania de um país que tem suas próprias leis, mas em regra geral, independentemente da nacionalidade do autor ou da…