Territorialidade Extraterritorialidade

Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 15- Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal, a) o crime impossível. b) o arrependimento posterior. c) a…

Ex. crime de curandeirismo com intuito de lucro. Há habitualidade em face do próprio autor da conduta e não do crime, pois se fosse do crime seria crime continuado. É composto pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida do agente. Territorialidade – (Art. 5º) - aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no território nacional. (§1º) para os efeitos penais, considera-se com extensão do território…

Teoria da Norma Penal 5. Lei Penal no Espaço 5.1. Regra Geral - Territórialidade - Será aplicada a lei brasileira se acontecer em território nascional. Território Nacional - Próprio - É composto por, superfície terrestre, mar territorial (é uma linha de 12 milhas da costa brasileira) todo o espaço aéreo correpondente. Por Extensão - Tudo que for serviço do governo brasileiro, onde quer que esteja, será aplicada a lei brasileira. Privadas: somente as que tiverem em território nacional ou

praticados sob o império da norma revogada; é irretroativa a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. Vigência da lei no espaço: o Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território as…

impossível a vida em sociedade. E) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? No Brasil é adotada teoria da territorialidade moderada. Aplica-se o princípio da territorialidade (LICC, Art. 8º e 9º) quando a lei é válida apenas dentro do território do país que a criou. E também o princípio da extraterritorialidade (Art. 7º, 10, 12 e 17, da LICC), quando em certas hipóteses, normas estrangeiras são aplicadas, seguindo os preceitos de princípios…

du¬rante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade. 17- PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 18- PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE TEORIA DO CRIME Crime é toda a conduta que atentasse, que colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo estado. Conduta que viola os bens jurídicos. Crime é o fato típico, ilícito e culpável. …

deveria realizar-se a ação omitida. DPU – 2001 – CESPE Foram adotados extraterritorialidade os para princípios a aplicação castrense. Certo ou Errado 7 da territorialidade e no espaço penal da lei da Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União O dispositivo que se aplica à questão é o seguinte: Territorialidade, Extraterritorialidade Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de…

Saraiva, 2008, p. 168). Pelo art. 3º, do CP, possuem ultratividade. Há autores que sustentam a inconstitucionalidade do dispositivo diante do inciso XL, do art. 5º da CF/88. 5- Limites de validade da lei penal no espaço 5.1- Princípio da territorialidade Aplica-se a lei penal brasileira a todo fato punível praticado em território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. É a regra geral em matéria de aplicação da lei no espaço,…

legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União." Comentário: Por força do princípio da territorialidade, as normas vigoram somente no território do ente político que a editou. Todavia, em situações especiais, o CTN permite que a legislação tributária…

FGTS, aposentadoria, estágio). - Coisa Julgada: é a decisão judicial de que já não caiba recurso. VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO Pela soberania estatal, a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Trata-se do princípio da territorialidade, que regula as obrigações, de acordo com o art. 9º da LINDB: “Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de…