Territorialidade Extraterritorialidade

extra - atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in melius. 10. Princípio da territorialidade O CP determina a aplicação da lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. O Brasil não adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas…

praticados sob o império da norma revogada; é irretroativa a que não se aplica a qualquer situação jurídica constituída anteriormente. Vigência da lei no espaço: O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada, aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu território ae…

o princípio da territorialidade, a lei penal pátria deve ser aplicada dentro do território nacional, respeitando-se os tratados e convenções estrangeiras, quando existentes. São considerados como parte do território nacional as aeronaves e embarcações públicas, além das aeronaves e embarcações privadas. A Lei Penal Brasileira será sempre aplicada em embarcações e aeronaves estrangeiras que estiverem de passagem pelo território nacional. Já o princípio da extraterritorialidade prevê a…

promulgadas em épocas distintas e que regulam uma igual ordem de interesses. Concorrência das leis pertencentes a diferentes Estados Soberanos em decorrência da mobilidade do homem entre os territórios. TERRITORIALIDADE - A lei a ser aplicada é a do território. EXTRATERRITORIALIDADE – admite a vigência da lei de outro estado soberano. Nacionalidade e domicílio.

princípio de territorialidade permite exceções. Muitas vezes, dentro do território de um Estado, surge a necessidade de regular a relação entre nacionais e estrangeiros, esse fato levou ao Estado a permitir, em determinadas circunstâncias, de que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema de extraterritorialidade. Verifica-se a caracterização da aplicação na lei no espaço conforme a territorialidade e…

chamada de extra-atividade. A regra geral é a da irretroatividade in pejus; a exceção é a retroatividade in melius. 11. Princípio da territorialidade O CP determina a aplicação da lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. O Brasil não adotou uma teoria absoluta da territorialidade, mas sim uma teoria conhecida como temperada, haja vista que o Estado, mesmo sendo soberano, em determinadas situações,…

vol. 33). Como os estrangeiros não tinham participação na vida jurídica, e os direitos locais não entravam em choque com os direitos externos, inexistia possibilidade de conflitos, não havia campo para estudo de uma disciplina autônoma. Era a territorialidade da lei, posto que somente vigorava o interesse local. 8. Com a queda do império romano pela invasão dos bárbaros – 476 d.C., a situação se altera, pois passam a coexistir sob a mesma soberania, pessoas de diferentes línguas,…

Embarcações ou aeronaves estrangeiras de propriedade privada achando-se em pouso ou em voo no espaço aéreo brasileiro ou em porto ou mar territorial (§ 2º). Princípio da territorialidade Determina o art. 1º do CPP: “O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este Código, (...)”. Aplica-se o Princípio da Territorialidade em matéria processual penal. Significa isto que a lei processual penal brasileira é aplicada a todo o delito ocorrido em território nacional.…

técnicos, usados pela norma indireta para solucionar os conflitos de leis, denominamos elementos de conexão. Os elementos de conexão podem ser fundamentados baseados: no conflito de leis; no intercâmbio universal ou comércio internacional; na extraterritorialidade das leis. Objeto: o direito internacional privado resolve conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado; indica qual direito, dentre aqueles que tenham conexão com a lide em questão poderá ser aplicado. O…

quanto no lugar em que se produziu ou deveria ter se produzido o resultado. A lei brasileira adota a teoria da ubiquidade. b) Conflito de leis no espaço: Territorialidade temperada: em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil sem prejuízo do disposto em tratados, convenções ou regras internacionais. Extraterritorialidade: excepcionalmente, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no exterior. Obs.: Noção de território brasileiro: Físico: solo, mar…