Territorialidade Extraterritorialidade

o desconhecimento da lei não isenta de culpa (ignorantia legis neminen excusat). 2.2.5 APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO O ordenamento brasileiro adota o principio da territorialidade moderada, também chamada de temperada ou mitigada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade. A regra geral que no território brasileiro é aplicado à lei brasileira. Todavia em casos excepcionais é admitida a aplicação da lei estrangeira em território brasileiro

Estado, o que caracteriza o princípio jurídico da territorialidade (existência do direito em uma base territorial, entendida como elemento constitutivo de um Estado). Segundo Rizzatto Nunes, com o avanço das relações internacionais, os Estados modernos passaram a admitir, circunstancialmente, a aplicação de leis estrangeiras em seus territórios; Haveria, assim, a quebra do princípio da territorialidade e adoção de um novo: o da extraterritorialidade. Assim, a Lei de Introdução às Normas…

anteriormente à edição da lei nova. 3) Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira, tendo em vista que, pelo princípio da territorialidade, só se aplica a lei brasileira nos limites de seu território, respeitando o princípio da soberania dos Estados? Dê embasamento legal. Essa pergunta, só pode ter como resposta a negativa, tendo em vista que, é explícito o art.…

pressupõem circunstâncias diversas; e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de definição por lei em sentido estrito. 4. Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira,…

país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional. d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora…

religiosos, culturais, etc., que ligam certa categoria de pessoas e os identificam. EX: Nação Judaica, Nação italiana, nação portuguesa, etc. POPULAÇÃO= É um conjunto numérico de indivíduos em determinado Estado. CRITÉRIOS DE NACIONALIDADE Territorialidade = Jus Soli = Fonte de corrente Imigratória Consanguinidade = Jus Sanguinis = Fonte de corrente Emigratória Anomalias = Polipátrida/ Apátrida →Cada Estado no exercício de soberania possui o poder de unilateralmente estabelecer…

país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional. d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira,…

do crime/territorialidade da lei penal: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em partes, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado (art. 6, cp). 4.1.1- Princípios da territorialidade: o Brasil é competente para processar e julgar o ato praticado, no todo em parte, no sue território, salvo disposições de tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 5º, cp, art. 1, cpp). 4.1.2- Principio da…

princípio da territorialidade da lei,segundo o qual no Brasil somente se pode aplicar a norma jurídica nacional Vigência da lei no espaço • Em vista da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. • A cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. • Para tanto, o Brasil adota o sistema da territorialidade…

palpável do processo sendo o modo ou o rito pelo qual o processo da andamento. 1.2.LEI PROCESSUAL PENAL COM RELAÇÃO AO ESPAÇO Em se tratando da matéria de aplicação das normas processuais no espaço, vige a regra da territorialidade, que é o aspecto positivo da territorialidade, que também possui um aspecto negativo que é a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro. Onde problema da aplicação da lei processual no espaço está diretamente ligado à…