Territorialidade Extraterritorialidade

dos direitos naturais estão positivados, ou seja, se encontram descritos na lei como forma de dar ainda garantias a esta herança do Direito Romano. Ius Gentium Ius gentium (Direito das Gentes): Baseado na conciliação entre os princípios da territorialidade e da personalidade. É um direito inspirado na razão natural, positivo e vigente. Diz-se ser composto, também, por uma parte do Direito Civil comum a todos, para solucionar os conflitos envolvendo romanos e estrangeiros, mas…

ou na sua falta, no domicílio do prestador do serviço, exceto nos casos previstos nas alíneas b e c do referido artigo12. Para Roque Antonio Carraza e Aires F. Barreto, o disposto no artigo 12 do DecretoLei nº 406/68 afronta o princípio de territorialidade das leis tributárias. Isto porque, por disposição constitucional, a lei que cria o ISS só pode irradiar efeitos sobre os serviços prestados no território do município que a editou. Para Hugo de Brito Machado, o problema não está na…

3) Teoria da ubiqüidade ou mista - considera-se o momento do crime, tanto o tempo da ação ou omissão quanto o momento do resultado. No Direito Penal aplica-se a teoria da atividade pois é o que prevê o Art. 4º - CP. Territorialidade 20/03/2013 21:12 O Estado tem jurisdição sobre o seu território. Não é possível o Estado impor sua vontade fora de seu território. Art. 5º - CP - Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em território nacional

ubiquidade: o tempo do crime será tanto o tempo de quando foi praticado, quanto o tempo de quando foi gerado o resultado. No Código Penal usa-se a teoria da atividade. Em caso de lei nova responderá sempre de acordo com a última lei vigente. TERRITORIALIDADE Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Considera-se extensão do território nacional: a) embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou à serviço do governo, aonde quer que se encontrem. b) embarcações…

o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 9. Eficácia da lei no espaço O principio de territorialidade, não é absoluto. Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se ás embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer se encontrem. O Brasil segue o sistema de territorialidade moderada. Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções…

comprometer a soberania nacional e a ordem internacional, o Brasil tem permitido que, em seu território, se aplique, em determinadas hipóteses, normas estrangeiras. O Brasil adotou a doutrina da territorialidade moderada. Pela territorialidade, a norma aplica-se no território do Estado e pela extraterritorialidade, a norma de outro Estado. Verifica-se que, pela atual lei de introdução, o estatuto pessoal funda-se na lei do domicílio, na lei do país onde a pessoa é domiciliada, ao…

que em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio de territorialidade, entretanto, não é absoluta. A cada dia é mais acentuada o intercambio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Ele prossegue o texto abordado este tema. Falando de territorialidade e extraterritorialidade, descrevendo o assunto com exemplos na prática.

espaço, visa a descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Há seis princípios que tratam da lei penal do espaço: 6.1 Princípio da Territorialidade Aplica-se a lei penal do lugar do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. 6.2 Princípio da Nacionalidade Ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente. Não importa a nacionalidade da vítima…

_____________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade __________________________________ | 6 | Princípio da Igualdade e não-discriminação ________________________________________ | 7 | Princípio da Territorialidade _________________________________________________________ | 8 | Princípio da Universalidade ___________________________________________________________ | 10 | Princípio da Legalidade…

atrelado aos fins da pena (Jakobs). Obs: Direito Penal deve ser a ultima ratio  Princípio da intervenção mínima. O poder punitivo do Estado é LIMITADO: a) Limitação temporal: prescrição. b) Limitação espacial: art. 5º CP (princípio da territorialidade). c) Limitação modal: princípio da dignidade da pessoa humana (esse princípio não encontra exceções). O poder punitivo é monopólio do Estado (regra). Exceção (tolerada pelo Estado): art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio):…