Territorialidade Extraterritorialidade

disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu. Consequências: Inimputáveis, delitos permanentes, habituais e crime continuado.  Territorialidade: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

Brasil, voando de Milão para São Paulo no dia seguinte. A partir da situação hipotética acima narrada, respondam de forma fundamentada e explorando os conceitos de territorialidade e extraterritorialidade em matéria penal (explicando-os no caso), se a lei brasileira é aplicável a Álvares de Azevedo. Para aplicação da regra da territorialidade e aplicabilidade ou não da lei penal é necessário primeiramente saber onde ocorreu o crime. O doutrinador Damásio de Jesus preconiza três…

ESPAÇO: - Princípio da territorialidade temperada (Extraterritorialidade/Intraterritorialidade) *NAVIOS (AVIÕES também) A primeira coisa a ser feita é diferenciar se é um navio público ou privado. Se o navio/avião é público, NÃO IMPORTA ONDE ELE ESTÁ, é lei brasileira. Ex: Navio da marinha brasileira ancorado na Califórnia – aplica-se a lei brasileira. A um fato ocorrido fora do Brasil, eu aplico a lei brasileira. Isso se chama extraterritorialidade. Princípio da territorialidade: a…

princípio da Territorialidade, que todavia não é absoluto, pois cada dia mais acentua-se o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes , o que faz surgir uma necessidade de regular as relações entre nacionais e estrangeiros. Esta realidade levou o estado a permitir que a lei estrangeira, em determinada hipóteses, tenha eficácia em seu território sem comprometer a Soberania Nacional, admitindo desse modo o sistema de Extraterritorialidade. Pelo sistema da…

sistematizado (sistematização das normas) → STORY: prevalece a lógica da TERRITORIALIDADE (porém, critica a noção de cortesia internacional, por não ser cortesia e sim, questão de justiça) e a EXTRATERRITORIALIDADE (eliminando a questão estatutária (reais, pessoais e mistos – e passa a tratar as questões jurídicas de modo separado [ex: direito de família, personalidade, capacidade, etc.) → SAVIGNY: discorda da lógica da territorialidade, diante do conflito deve-se buscar a SEDE JURÍDICA,…

conflitos de lei que interessam ao Direito Internacional Privado são somente aquelesque envolvam sistemas jurídicos diferentes, autônomos e soberanos. O DIP trabalha dessa forma;como é uma forma excepcional de aplicação do direito que consagra a extraterritorialidade, nemsempre determina a aplicação do direito estrangeiro no conflito de leis, no fato anormal. A elespode ser aplicado o direito interno.Os requisitos necessários para a existência do DIP são, hoje, a diversidade legislativa…

(Lei de Introdução ao Código Civil) em seu artigo 7º “cuida da aplicação da lei no espaço. Por força do princípio da territorialidade, a lei brasileira disciplina situações ocorridas no espaço territorial brasileiro, em respeito à soberania (Rachel, 2009).” Princípios: Territorialidade - a norma brasileira tem aplicação no território em razão da soberania do Brasil; Extraterritorialidade moderada - excepcionalmente a norma brasileira pode ser aplicada no estrangeiro, tais como:…

surgimento do DIPri, temos algumas fases, até sua efetiva criação, nos padrões atuais. Fase pré-doutrinária Na Antiguidade e na Idade Média não havia muita reflexão sobre a resolução deste tipo de conflito, uma vez que os sistemas eram baseados na territorialidade das leis. ( as leis dos Estados eram irrefutáveis, então não haviam muitos conflitos deste cunho).Também não haviam regras de direito internacional, porque estas, nasceram justamente dos conflitos entre as leis. Dentro da…

legislação aplica-se a ultima lei mesmo que seja mais severa”. LEI PENAL NO ESPAÇO Principio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito passivo e ativo. Principio da territorialidade absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Principio da territorialidade temperada: a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no…

crimes de trafico de pessoas/drogas internacional). PRINCIPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: • Principio da territorialidade- art. 5º caput CP: aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados no território nacional ressalvada as situações previstas em tratados, convenções e regras do dto internacional. Por conta disso a doutrina o chama de principio da territorialidade temperado. • Principio da nacionalidade ou personalidade: aplica-se a lei penal do país de…