Territorialidade Extraterritorialidade

enseja a ocorrência da hipótese de incidência. A Constituição Federal não utiliza o princípio da territorialidade como o único e exclusivo elemento para definir o critério espacial da regra-matriz de incidência dos tributos, pois, para alguns, prescreve diretamente o local da ocorrência da hipótese de incidência, ora adotando a territorialidade (art. 155, § 1º), ora adotando a extraterritorialidade (art. 155, § 1º, II e § 2º, IX, “a”), e, para outros, remete a atribuição à lei…

principio da territorialidade (aplica-se a lei penal brasileira a todo crime praticado no território nacional) (art. 5º). Territorialidade tempreado= tem excessao . Excessões: 1. Convenções, tratados e regras de direito internacional: pode assinar abrindo mão da aplicação da lei penal (ex:. imunidades diplomáticas; chefe de estado) 2. Imunidades parlamentares: art. 53, §3º CF. É de opinião , eles podem expressar sua opinião, mesmo cometendo crime, e não responde por isso. 3.…

jurídico da pessoa, por essa ter obedecido todas as condições para adquirir o direito. 3. A coisa julgada é a decisão judicial que não cabe mais recurso Eficácia da Lei no Espaço • Princípio da Territorialidade – A lei só se aplica no território do Estado que a promulgou. • Princípio da Extraterritorialidade – O Estado aceita que em seu território se apliquem, em certas hipóteses, normas oriundas de Estados estrangeiros. • - LICC – Art. 8º e 9º (LINDB) • - “ 7º, 10, 12 e 17. 16…

1.Coisa julgada material 3.2. Coisa julgada formal 1.13 A retroatividade no Direito Penal 1.14 Aplicabilidade da lei Penal no espaço a) Territorialidade b) Extraterritorialidade a) Territorialidade (art. 5º) 1°) Princípio da territorialidade incondicionada ou absoluta 2°) Princípio da territorialidade temperada ou condicionada (adotado) b) Extraterritorialidade (art. 7º) Princípios norteadores 1°) Princípio da nacionalidade: a) Princípio da nacionalidade ativa. b) Princípio da…

retroagir os efeitos de uma nova lei para atingir situações definitivamente constituídas. Aplicação espacial de normas A norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou (Soberania) – Princípio da territorialidade. No entanto, a extraterritorialidade é a admissão de aplicabilidade, no território nacional, de leis de outro Estado, segundo princípios e convenções internacionais. Assim, a lei nacional deve ser aplicada ordinariamente a todas as relações…

princípio da territorialidade, como pontifica Paulo de Barros Carvalho, o "poder vinculante de uma lei ensejará efeitos jurídicos de estilo até os limites geográficos da pessoa política que a editou". [16] Neste sentido, conclui-se que, apesar da autonomia concedida aos Municípios por meio da competência tributária, há o limite geográfico que cada ente deve respeitar, não invadindo a competência tributária de outro entre tributante. Contudo, em que pese o princípio da…

em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o…

dos países adotam a Teoria mista. Se o cidadão estiver em território brasileiro, cumprirá pena no Brasil. Territorialidade Espaço Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral Navio público : Território nacional Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional. Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a…

assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito…

ubiquidade. III- Aplicação da Lei pena no espaço: · É o princípio da territorialidade: Aplica-se em regra, ao crime cometido no território nacional a Lei penal brasileira- Artigo 5º do Código Penal. · Territorialidade = Crime cometido no território nacional + Lei Penal brasileira. · O princípio da territorialidade vige de maneira absoluta? Não, devido as exceções. – principio da territorialidade temperada ou mitigada ou relativa. · Exceção- Princípio da…