Territorialidade Extraterritorialidade

que a lei é aplicada em território nacional, não sendo aplicada em outros países. A eficácia da lei no espaço, no território brasileiro, rege-se pelo princípio da territorialidade moderada que diz: Territorialidade: a norma vai ser aplicada no território do Estado que a emitiu, regulando o regime de bens e obrigações; e Extraterritorialidade: a norma será aplicada em território de outro Estado, segundo princípios e convenções do outro estado. A lei sempre visa o bem social, o bem…

TERRITÓRIO BRASILEIRO Aplica-se a lei brasileira Por estar inserido na comunidade internacional, há situações em que a lei pátria não é aplicada A teoria aplica é a da TERRITORIALIDADE TEMPERADA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES 11 - 03 – 2014 EXTRATERRITORIALIDADE Configura-se extraterritorialidade a situação em que, mesmo ocorrendo no exterior, ao delito praticado será aplicada a lei brasileira. PRINCÍPIOS DA DEFESA REAL: patrimônio e bens do estado…

espacial: Esta ligada á um espaço territorial, decorre a um principio da territorialidade. São espaços onde o Estado tem soberania As fronteiras do Estado O espaço aéreo O sub solo O mar A embaixada As aeronaves dede que estejam com bandeiras Os navios Principio da extraterritorialidade Uma lei vigora num lugar que não seja o dela. A lei aqui do Brasil vai ser aplicada no exterior quando houver um crime. Territorialidade: diz que a lei brasileira se aplica nos crimes…

VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: Toda lei em princípio tem seu campo de atuação limitado no espaço pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Chama-se TERRITORIALIDADE O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: regula o regime jurídico de bens e obrigações da lei no pais em que for editada, aplica-se as pessoas e coisas deste país. JÁ O PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE aplica-se nas relações jurídicas a lei pessoa ou da origem das pessoas: LEI PESSOAL: a lei do pais em que foi…

crime Art. 5º O artigo 5º CP traz o princípio da territorialidade. Aplicar-se-á a lei brasileira para crimes cometidos no Brasil ou em navios/aeronaves fora de nosso território caso estejam eles a serviço do país. Lembrando que o território brasileiro é estendido por 25 milhas náuticas. Art. 7º - Extraterritorialidade Casos em que se aplica a lei brasileira mesmo em crimes cometidos no estrangeiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada ou incondicionada. Há…

momento em que se deu o resultado. Exemplo: - Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu Art. 5º - Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

terminam; d) Fato gerador corresponde somente a atos lícitos, não se admitindo em hipótese alguma atos elícitos. 5- Pelo principio da territorialidade regulamos o regime jurídico dos bens, das pessoas, da autoridade competente e da extradição. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO 6- O principio da extraterritorialidade não tem aplicação jurídica no sistema brasileiro vigente, porque este sistema imperou entre Bárbaros que invadiram o Império…

estrangeiros e nacionais. 1.1-Sistema de territorialidade: lei aplicada no território do Estado, alcançando as embaixadas, consulados, navios de guerra (onde quer que se encontrem), navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerras em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerras onde quer que se encontrem.1 Maria Helena Diniz discorre sobre esse assunto: o princípio da territorialidade não pode ser aplicado…

aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. A necessidade de regular relações entre nacionais e estrangeiros levou o Estado a permitir que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo, assim, o sistema da extraterritorialidade. O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada, sujeita a regras especiais, que determinam quando e em que…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. Direito…