Territorialidade Extraterritorialidade

vem do legislativo, que não seja fonte do direito penal LEI PENAL EM BRANCO AO AVESSO: o preceito primário (conduta) esta completo e o secundário (sanção) esta incompleto LEI PENALEM TEMPO NACIONALIDADE ATIVA: vitima PASSIVA: autor TERRITORIALIDADE: é a aplicação da lei brasileira aos crimes ocorridos no território nacional. TERRITORIO NACIONAL: Embarcações ou aeronaves nacionais aonde quer que estejam, extensão; mar – 12 milhão marítimas a partir da praia…

seguinte, respeitado o decurso de noventa dias. VIGÊNCIA NO ESPAÇO A vigência das leis no espaço, por sua vez, orienta-se pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei de cada pessoa política vigora apenas nos limites do seu território. No entanto, em certas situações, a idéia de extraterritorialidade é que se aplica. O caráter excepcional da extraterritorialidade da lei tributária vem estampado no preceito contido no art. 102, CTN, segundo o qual ‘’a legislação tributária dos…

alegação do advogado está correta? a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em…

mais do que deveria; c) declarativa: apenas declara o exato alcance da norma. 5) Aplicação da Lei no Espaço. a) Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre…

eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação. 51. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 NACIONAL – CESPE/UNB) Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade. 52. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 –…

É importante para saber as fronteiras de atuação da lei penal brasileira. Quando um fato punível pode ser punido por mais de um país soberano, 6 princípios são podem ser utilizados para resolver o possível conflito: a) Princípio da territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime. Não importa a nacionalidade do agente ou da vítima. b) Princípio da nacionalidade ativa ou da personalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente. Não importa o local do crime

da territorialidade e extraterritorialidade? R: O território constitui a base geográfica do poder do Estado, sendo o espaço onde o Estado exercita sua soberania. A maioria dos doutrinadores acredita que o território faz parte do Estado como elemento constitutivo e essencial, que sem ele o Estado não existiria. Um território não fica restrito apenas a área material circunscrita pelas fronteiras, abrange também as águas territoriais, o espaço aéreo e o subsolo. O principio da…

Aplicação da Lei no Espaço No Brasil adota-se o sistema sincrônico/simultâneo em que a lei entra em vigor na mesma data e em todo território nacional (art. 1º LICC). Princípios: 1) Territorialidade - em regra, a norma brasileira tem aplicação no território em razão da soberania do Brasil; 2) Extraterritorialidade moderada – excepcionalmente a norma brasileira pode ser aplicada no estrangeiro, tais como: - embaixadas e consulados; - as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza…

Princípio da Territorialidade Temperada, em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. No entanto essa regra não esta sendo insuficiente para a para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre pessoas de diversos países, ainda mais com a globalização, que intensificou o descolamento de pessoas pelo mundo. Contra essa regra da…

Regra( Principio da territorialidade ( Artigo 5 do Código penal)( Aplica-se, em regra, a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. Territorialidade: crime no território nacional + lei penal brasileira 2) Exceções à regra da territorialidade 2.1) Principio da intraterritorialidade Intraterritorialidade= Crime no território nacional + lei penal estrangeira. 2.2) Princípio da extraterritorialidade (Artigo 7 do Código Penal) Extraterritorialidade: Crime…