Territorialidade Extraterritorialidade

extingue-se a punibilidade. ( F ) Aplicam-se as leis penais brasileiras, por força da sua extraterritorialidade, a fatos delituosos ocorridos em embarcações privadas de bandeira brasileira que naveguem em alto mar. Comentário: As embarcações privadas de bandeira brasileira em alto mar são consideradas extensão do território nacional (artigo 5º § 1º do CP). Assim, não se trata de extraterritorialidade, mas sim de territorialidade. ( V ) As leis penais brasileiras podem ser aplicadas tanto…

o complexo de preceitos reguladores das relações de ordem privada da sociedade internacional. Revela-se, assim, o regulador e solucionador das questões que se suscitam no conflito das leis no espaço, as omitindo os princípios da territorialidade ou extraterritorialidade das leis, consoantes os preceitos universais de direito reconhecidos, ou seja, a aplicação de uma regra de direito estrangeiro, sendo por objeto uma relação de ordem privada, em razão de certas qualidades que a tornam…

sistema variável de limitações. 07. O princípio de territorialidade consiste em ter, a lei penal, voga apenas no território do Estado em que ela foi editada, não sendo levada em consideração, nesse caso, a nacionalidade do sujeito, ou seja, o indivíduo está sujeito à lei vigente naquele território. Porém, mesmo o Estado sendo soberano, em determinada situação, por conveniência, ele pode abrir mão da sua legislação. Já o princípio de extraterritorialidade diz respeito à aplicação da lei…

Internacional põe em relação direta os indivíduos e o Estado. Com relação ao Direito Internacional Público, este é um direito internacional, enquanto o Direito Penal Internacional é um direito interno. Existem cinco princípios: 1- Princípio da Territorialidade A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, não podendo ser aplicada em um país fora de seu território. Tem por fundamento tríplice aspecto: 1º. Processual: dificuldade em se processar…

Lei penal no espaço Territorialidade: Art. 5º, caput, CP – “Aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.” Esta é uma regra que se origina do conceito de soberania, isto é, a cada estado incumbe aplicar as leis penais aos fatos delituosos ocorridos em seu território. Princípios: -Território Nacional; -Exceções ao princípio da territorialidade Princípios Territorialidade…

dentro do território delimitado pelas fronteiras do estado. Esse princípio da territorialidade, entretanto, não é absoluto. Pela necessidade de regular relação entre nacionais e estrangeiros, o estado permiti que a lei estrangeira, em determinadas hipóteses, tenha eficácia, em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema de extraterritorialidade. Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às…

interpretar a norma legal de maneira restritiva. Principio da Territorialidade Para Rogerio Greco são três as teorias que explicam: 1a) Teoria da atividade- O lugar do crime é sempre o lugar da ação ou da omissão. 2a) Teoria do resultado- Pelo contrario da teoria da atvidade diz que o lugar do crime será aquele que ocorrer o resultado. 3a) Teoria mista ou da ubiquidade- adota as duas teorias acima. A regra da territorialidade esta no artigo 5a do Código Penal. …

Esse principio da territorialidade nem sempre é absoluta. A cada dia que passa, é crescente o intercambio de indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Em determinados casos, surge a necessidade de regular relação entre nacionais e estrangeiros, dentro do território de um Estado. Com isso passa a ser permitido que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território. Sem que a soberania deste Estado seja comprometida. Assim admite-se o sistema da extraterritorialidade.

Inclui os espaços terrestre, aéreo e aquático. Território – cont.  No território de cada estado vige, tão somente, suas leis (ordem jurídica). Nenhum outro país pode praticar atos coativos dentro do território nacional  Princípio da Territorialidade: Num dado território só vige uma ORDEM JURÍDICA.  O território é patrimônio sagrado e inalienável do povo (Pedro Calmon). É o espaço CERTO e DELIMITADO onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos.  Hans Kelsen:…

nacionalidade do autor ou da vítima do crime.(art. 70 CPP) Princípios relativos a lei penal no espaço A eficácia da lei brasileira fora dos limites do território nacional deve obedecer a um dos seguintes critérios (princípios): a) Princípio da territorialidade: este princípio diz que a lei nacional se aplica ao fato praticado no território do próprio país. b) princípio da personalidade ou da nacionalidade: aplica-se a lei penal do país de nacionalidade do autor do crime,…