Territorialidade Extraterritorialidade

5- Limites de validade da lei penal quanto ao espaço 5.1- Princípio da Territorialidade Trata-se de uma regra geral que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as Leis pertinentes aos acontecimentos dentro de seu território, neste sentido é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no

Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço A aplicação da lei no espaço é baseada no princípio da territorialidade que diz que a norma aplica-se no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado. Alguns Estados modernos tem permitindo que em certas ocasiões as leis de outros Estados sejam aplicadas no seu território,criando assim um sistema chamado extraterritorialidade,assim tornando mais fácil as relações internacionais,possibilitando conciliar ordens jurídicas.…

espaço 1.4.1. Princípios: territorialidade, personalidade ativa e passiva, de defesa ou de proteção, da bandeira ou da representação e da universalidade ou da justiça universal. Quatro princípios ou critérios foram formulados pela doutrina: a) Princípio da territorialidade - a lei penal aplica-se no território onde se exerce a soberania do Estado, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima ou do titular do bem jurídico atingido. O princípio da territorialidade é o…

1 Legislação penal brasileira - princípio da territorialidade, 209 34.2 Conceito de território, 209 34.3 Território nacional por extensão, 210 35 Lugar do Crime, 212 lalizadora, 36 Extraterritorialidade, 216 36.1 Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, 216 36.1. 1 Princípio da defesa ou real, 217 36.1.2 Princípio da justiça universal ou cosmopolita, 217 36.2 Hipóteses de extraterritorialidade condicionada, 218 36.2.1 Princípio…

ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. 18EXPLIQUE O PRINCIPIO EXTRATERRITORIALIDADE. DA TERRITORIALIDADE E DA R: Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Principio da extraterritorialidade: preocupa-se com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, em…

crime de gêneros alimentícios acima de preço da tabela em períodos excepcionais de alta inflacionária. Avaliação da Lei Penal no Espaço Pura Territorialidade Temperada (adotada no art. 5º, CP) Princípios Incondicionada (art. 7º, §1º, CP) Extraterritorialidade Condicionada (art. 7º, § 2º, CP) *Princípios que regem a Extraterritorialidade: I- Da nacionalidade Ativa II- Da defesa / real / Proteção = Aplica-se a lei do pais a que pertencem os bens jurídicos atingidos.…

lugar em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado. Exemplo: bombom enviado do Chile para o Brasil, lugar do crime Chile e Brasil. L ugar do crime U biquidade T empo do crime A tividade II- Conflito de Leis no Espaço a) Princípio da Territorialidade temperada ( REGRA): Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 4 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM - Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território brasileiro, sem prejuízo do disposto em tratados, convenções ou…

regras de direito internacional (art. 5.º, caput, CP, e art. 1.º, I, CPP); - princípio da territorialidade da lei processual penal: o processo é regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve. Exceções: a) em território nullius (não há soberania de qualquer país); b) em território estrangeiro, com autorização do respectivo Estado; c) e, território ocupado, em caso de guerra. Princ. da territorialidade absoluta. (art. 1º, CPP) – locus regit actum – dentro do território…

mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar"; "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações penal) é o da territorialidade. Quanto ao nosso país, ao crime ocorrido no território nacional, aplica-se a lei penal brasileira (CP, art. 5º: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido…

.................. 7.2. Teoria Adotada pelo Código Penal ........................... 7.3. Conflito Aparente de Normas .................................... 8. Territorialidade da Lei Penal Brasileira – Lei Penal no Espaço .................................................................................. 8.1. Territorialidade........................................................... 8.1.1. Princípios ....................................................... 8.1.2. Conceito de…