Território Maria Helena

direito”. (Clóvis Bevilácqua. Teoria Geral do Direito Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro. Livraria Francisco Alves. 1929. pág. 158) Ademais, Maria Helena Diniz, também conceitua a pessoa jurídica como sendo "a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações." (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro. v.1, 18 ed, Saraiva: São Paulo, 2002. p.206). 1.2 A pessoa jurídica e o…

consiste em uma equipe adicional que integra um Centro de Referência de Assistência social (CRAS) em funcionamento, com objetivo de prestar serviços no território de abrangência do referido CRAS, para famílias referenciadas a este CRAS. Essas famílias vivem em locais de difícil acesso, distantes desta unidade física, ou então dispersas no território. A equipe volante é responsável por realizar a busca ativa das famílias, desenvolverem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral ás…

Processo de criação das resoluções a iniciativa cabe aos membros do Congresso Nacional. A votação levará em conta, para aprovação, a maioria simples. Não há sanção, por tratar-se de matéria privativa, ora do Senado, ora do Congresso Nacional. Segundo Maria Helena Diniz (2009), a promulgação atesta a existência da norma e passa a ser executora para o Executivo. No momento que a Lei é publicada na imprensa oficial (Diário da União, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial do Município), a…

africanas no campo das ciências, das artes, da literatura e da religião, além de influências na culinária, no vestuário e no vocabulário incorporado ao português do Brasil. FUNDAMENTAÇÃO: Para leitura: Livro: “Menina bonita do laço de fita” de Maria Helena Machado, Ed. Ática, 2007; Estudo de alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos; Exibição de vídeo (clipes): ”Missa dos quilombos” – música de Milton Nascimento; Audição, análise e ilustração da música de…

AO DIREITO Balneário Camboriú 2012 DIREITO POSITIVO * O que se entende por direito positivo? R: “Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e, também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aqueles estabelecidos nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o…

com a publicação no Diário Oficial; sua força obrigatória está condicionada à sua vigência, ou seja, ao dia em que começar a vigorar; as próprias leis costumam indicar a data que entrarão em vigor; se nada dispuser a respeito, entrará em vigor no território nacional, 45 dias após a publicação; fora do país, 3 meses (art. 1º LICC); o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Cessação da vigência: a norma pode ter vigência…

por cinco grandes regiões: Norte, Nordeste, Leste, Sul e Centro- Oeste. E de acordo com (Magnano, 1995), ‘’foi considerada como empirista sob o ponto de vista da abordagem metodológica, visto ter sido o conhecimento do real, do objeto ( no caso o território brasileiro) a base para a referida divisão’’. Mesmo que não abandone por completo mo modelo determinista/possibilista de região, Guimarães propunha conceitos diferentes dos adotados na década de 40: ‘’[...] as regiões não são…

convenção em Atibaia, no interior de São Paulo. A agenda de Krigsner, de 53 anos, anda atribulada. Nos próximos meses, sua atenção deverá se voltar para a abertura de 60 lojas no Brasil e acompanhar o planejamento de outras 90 que deverão pipocar em território mexicano nos próximos cinco anos. Essa é a parte visível -- e atraente -- do crescimento do Boticário, que nasceu em 1977 como uma pequena botica curitibana, criada por Krigsner, então recém-formado no curso de bioquímica. O…

relação ao problema da eficácia jurídica e da força executiva da sentença estrangeira é o do juízo de delibação. O juízo de delibação é uma modalidade deexequatur, através do qual se reconhece a eficácia da sentença estrangeira para ser executada no território do Estado ou para atender aos direitos adquiridos dela recorrentes, constituíndo um prévio juízo, sem apreciação do mérito, limitado ao exame de requisitos extrínsecos (competência, regularidade da citação e respeito à ordem…

Paula Regina Comin Cabral Renata Helena da Silva Roberto Luis Torres Aquino Rodrigo de Almeida Santos Orlando Alves dos Santos Junior Coordenador Geral (IPPUR/UFRJ – Observatório das Metrópoles) Daniel Montandon Ministério das Cidades Grazia de Grazia Ministério das Cidades – 2007-2008 Nelson Saule Polis Regina Ferreira FASE Raquel Rolnik FAU/USP Benny Schvasberg UnB Coordenadores Regionais AL Regina Dulce Barbosa Lins UFAL AM Jussara Maria Pordeus e Silva …