Teoria Tripartida Tributos

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

Real 8 4. Lucro Arbitrado 10 5. Espécies Tributárias 12 6. Crédito Tributário 13 7. Referências 14 1. Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, e fiscalização de tributos aplicados as Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, previsto na lei Complementar n°123,de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados União, Estado, Distrito Federal e Municipal. E administrado por um…

individuais, caracteriza-se por se um: (...) “ conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada com a instituição e cobrança de tributos.” (...). Subdivide-se em material e formal. O Direito Tributário material engloba normas e princípios da instituição e disciplina deveres e procedimentos a arrecadação de tributos e o Direito Tributário formal refere-se aos deveres instrumentais pelos procedimentos de arrecadação tributária. …

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO III DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação…

SOCIEDADE Doutrinariamente falando, pode-se conceituar tributo como algo (valor esse expresso em pecúnia) ofertada ao Estado, em face da utilização pelo sujeito passivo de algum serviço deste último (seja por meio do exercício do poder de polícia, utilização em efetivo ou potencial dos serviços públicos) ou enquanto obrigação inerente à condição de cidadão. O nosso ordenamento jurídico, é antigo e vago no que se refere a subdivisão dos tributos, fator este que ensejou o surgimento de…

menor for o índice de imobilização do patrimônio líquido, melhor é para a empresa. 1.1.9 Definição de Tributo, sua função e relacão dos tipos de tributos existentes no Brasil Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao…

Implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania”. Tributo, Definição e Espécies Definição: O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de…

de tributos, reparações de guerra, multas administrativas (trânsito, normas e edificações, ordenamento urbano, etc.) e multas penais (Crime/contravenção), ambas geradas em função da transgressão da ordem jurídica. O objeto deste estudo são as receitas derivadas da exigência de tributos - as receitas tributárias. A atividade estatal específica para este fim tem fundamento em diversas teorias elaboradas para justificar o poder de tributar. As quatro teorias mais mencionadas são: 1) A teoria do

intervenção do Estado na economia. Os tributos deveriam ser neutros, apenas uma forma de obtenção de recursos materiais para as atividades típicas do Estado, nunca um instrumento de mudança social ou econômica. Não havia a observância da isonomia. DIREITO TRIBUTÁRIO • Finalidades dos tributos – graduados sempre de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. – Fiscal • Arrecadar recursos para os cofres públicos • ISS, ICMS, IR, etc. – Extrafiscal • Tributos que intervém…