Teoria Ordenamento Juridico Resumo

e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime contra determinado direito é fundamental. Portanto, é-se levado a acreditar que qualquer norma no sentido de obstar o direito sagrado de (ir e vir) tem que perpassar em consonância com todo o…

No ordenamento jurídico brasileiro[editar | editar código-fonte] Sentença no Processo Civil[editar | editar código-fonte] A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa,

RECURSOS TRABALHISTAS 1 Teoria Geral dos recursos trabalhistas 1.1 Conceito, natureza jurídica e fundamentos Vale ressaltar que tanto a CLT quanto ao CPC são omissos na definição de um conceito de recurso A doutrina define recurso como o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e no Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja, na mesma relação jurídico processual, reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Sobre

1. JUSNATURALISMO Na idade média, a teoria jusnaturalista apresentava conteúdo teológico, reflexo de a sociedade estar marcada pela vigência de um credo religioso. Prevalecia a concepção do direito natural objetivo e material. Concebia o direito natural como um conjunto de normas ou princípios morais, que são imutáveis, pois resultavam da natureza das coisas e do homem, e por isto são absorvidos de imediato pelos humanos como verdadeiro. A concepção anterior foi substituída vagarosamente pela

PÚBLICO E PRIVADO: DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL E A LEI DAS S.A. 12ª. EDIÇÃO. SÃO PAULO: NELPA, 2004. FIGUEIREDO, LÚCIA VALLE. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2006. FIGUEIREDO, SIMONE DIOGO CARVALHO (COORDENAÇÃO GERAL). TEORIA UNIFICADA. COMPLETO: TODAS AS DISCIPLINAS DA OAB/FGV. 1ª. EDIÇÃO, 3ª TIRAGEM. SÃO PAULO: SARAIVA, 2011. 640P. (COLEÇÃO OAB NACIONAL 1ª FASE). FIORILLO, CELSO ANTÔNIO PACHECO. CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. 4ª. EDIÇÃO…

A RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO COM O DIREITO INTERNO E A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Anna Rebecah Pereira Carioca ¹ RESUMO A pretensão do presente artigo é analisar a dicotomia entre o Direito Internacional Público e o Direito interno com ênfase em posicionamentos doutrinários, todavia evidenciando um consenso acerca da ocorrência entre um conflito sob a égide originária do Direito Internacional e do Direito interno, não esquivando-se da imprescindível análise do tema…

DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 O USO CIENTÍFICO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro atualmente possui tal…

O PROCESSO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMETAIS Adriana Mendes dos Santos Gláucia Regina Torres Paloma Lantaler RESUMO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre o processo na perspectiva dos direitos fundamentais e fazer um comparativo dessa evolução entre os direitos fundamentais o processo e a jurisdição de ontem com os dias atuais, através de um bom conhecimento da historia dos direitos fundamentais o processo e a jurisdição…

____________________________________________________ – __________ 2º Examinador: Professor Titulação e Nome do 2º Examinador Nota ________________ Média Paracatu 2013 RESUMO O tema abordado neste trabalho quer apresentar os objetivos dos Tratados Internacionais de direitos humanos, face à Constituição Federal de 1988, uma vez que os direitos fundamentais tem uma relação íntima com a democracia de um país,…

Neste trabalho vamos conhecer as principais características sobre Direito Positivo e Direito Natural, fazer uma breve diferenciação entre os dois. Para que de o entendimento desse tema seja de maior absorção. Para isso iremos fazer um breve resumo de cada um deles, com o âmbito de analisar seu surgimento e o seu contexto atual. DIREITO NATURAL O Direito Natural obedece à ordem justa, ao ideal de…