Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

de Defesa do Consumidor estabeleceu, no art. 50, a nulidade das cláusulas abusivas, isto é, das disposições que impõem ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, I), onerosidade excessiva ou/e sejam incompatíveis com a boa-fé objetiva e com os princípios que adotou, sendo que, tanto a nulidade de tais cláusulas pode ser declarada ex officio pelo magistrado, quanto a interpretação de todas as cláusulas do contrato será sempre a mais favorável ao consumidor (art. 47,…

Autor constatou que havia sido a Ré que havia lhe manchado a honra. O Autor é pessoa idônea que nunca perdeu seus documentos e não considera correto pagar uma conta de um (suposto ou mercadoria) serviço que não contratou. O Autor já adquiriu no passado mercadoria do Réu, no entanto, não lhe foi dado prazo para pagamento; destaca-se que o Autor sempre pagou à vista. Assim, não havendo outra solução para a resolução do conflito gerado e não solucionado pela Ré que não o ingresso…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Gisele Pereira Jorge Leite (Gisele Leite) professoragiseleleite@yahoo.com.br Sumário 1. Programa da disciplina 1 1.1 Ementa 1 1.2 Carga horária total 1 1.3 Objetivos 1 1.4 Conteúdo programático 1 1.5 Metodologia 1 1.6 Critérios de avaliação 1 1.7 Bibliografia recomendada 2 Curriculum resumido do professor 3 2. Introdução 3 3. 4 1. Programa da disciplina 1.1 Ementa Os novos princípios contratuais. Interpretação dos contratos.

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo descrever e explicar mesmo de forma resumida o conceito de pessoa jurídica, que no nosso código civil encontra-se do art. 40 ao art. 69. Será analisado como nascem às pessoas jurídicas, as teorias sobre sua criação, as classificações, de que modo essa pessoa jurídica deixa de existir. Cada tópico listado no trabalho virá acompanhado de uma Ementa onde constarão algumas jurisprudências relacionadas ao que está sendo explicado e comentado.…

EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e…

existentes não revoga nem modifica a lei anterior. – No Brasil, é possível que mais de uma norma regule a mesma matéria, mas isto só é possível desde que esteja uma ao lado da outra (a par da outra), e sem que haja contradição. Neste caso, valerão ambas, dentro do ordenamento jurídico, evitando, assim, antinomia jurídica. ULTRATIVIDADE, PÓS-ATIVIDADE OU PÓS-EFICÁCIA NORMATIVA UMA NORMA JÁ REVOGADA PODE SER APLICADA A UM CASO CONCRETO? Sim, desde que maneira excepcional, estando…

na responsabilidade. Nesse passo, a forma de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público sofreu diversas transformações no decorrer do tempo, passando por fases distintas. No entanto, apesar dos motivos que levaram à queda da teoria da irresponsabilidade do Estado, que prevaleceu na época dos déspotas e absolutistas, ainda hoje existem aqueles que a sustentam, porém, com argumentos calejados [3]. Textos relacionados • Denunciação da lide ou ação regressiva em face do

Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT Revista dos Tribunais STF Supremo Tribunal Federal RESUMO O escopo da presente dissertação é o estudo da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente…

parcialmente procedente a ação para condenar a ré a autorizar e custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, consistente em quimioterapia concominante a radioterapia de neuroexio, seguido de quimioterapia de consolidação e demais atos necessários a erradicação da moléstia da autora. Tornando-se definitiva a liminar requerida. A requerente interpôs Recurso de apelação, reiterando o pedido de indenização por danos morais, bem como pedindo a condenação da ré aos ônus…

médica; 3. Função da responsabilidade civil; 4. O dano e sua quantificação; 4.1. O dano material; 4.1.1. Indenização por incapacidade laborativa ou morte; 4.2. O dano moral; 4.3. O dano estético; 4.4. A perda de uma chance; 4.5. A culpa concorrente e a gradação da culpa na quantificação do dano; Considerações finais; Referências bibliográficas. 1 Graduando em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. 2 Professora de Direito Civil e Direito do Consumidor da faculdade Ruy Barbosa e…