Teoria Geral Da Pessoa Juridica Em Sentido Amplo No Brasil

DIREITO EMPRESARIAL – Prof. Fabricio Braun 3ª AULA – TEORIA GERAL DO ESTADO I. Constituição e Estado. - Constituição fixa a estrutura fundamental do Estado. - Estado. No sentido do Direito Público, Estado, segundo conceito dado pelos juristas, é o agrupamento de indivíduos, estabelecidos ou fixados em um território determinado e submetidos à autoridade de um poder público soberano – vínculos jurídicos. - Denominação Estado (do laitm status = estar firme) aparece pela primeira vez

matéria-prima pela qual nasce o direito, através da qual surgem as NORMAS JURÍDICAS ou os PRINCÍPIOS GERAIS DA CIÊNCIA DO DIREITO. Dividem-se em: * Fontes Materiais (axiológicas) * Fontes Formais Fontes Materiais * São os motivos éticos, morais, históricos, sociológicos, religiosos e políticos, que deram origem à norma jurídica. * São os fatores reais (valores) que condicionam o aparecimento da norma jurídica. * As fontes materiais do Direito se localizam no…

regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados como individuais civis e politicos, sociais economicos e culturais e por fim difusos e coletivos. Podemos dizer que direitosfundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer quesão espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos edeclarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam…

há uma eminência na necessidade de uma correta interpretação das normas jurídicas. Esta não deve ser conceituada por um mero estudo textual, mas dirigir-se num sentido mais amplo. Para isto, deve haver uma exaustiva busca pelo conhecimento gramatical, aplicação das leis, métodos de interpretação, jurisprudência, doutrina, ou seja, conhecer o Direito. Somente com um notório saber jurídico torna-se possível entender o sentido das normas. É um processo, não um ato isolado. A…

Bibliografia Apontamentos de aula do Prof. Vitoraldo Bridi - FURB; AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. SCARPINELLA BUENO, Cássio. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2007. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 1. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz.…

reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais (Cesarino Junior). Definição objetivista Ramo do direito do trabalho que tem por objeto o estudo das normas e das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical (Amauri Mascardo Nascimento). Definição Mista Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada…

direito no sentido etimológico (origem do vocábulo) : correto (directum) ou justo (jus, juris) Acepções do direito (formas diversas de compreender ou conceber o direito): • Direito como fato social – conjunto de fenômenos que ocorrem na vida social como fato de convivência ordenada • Direito como norma – conjunto de regras jurídicas de uma comunidade • Direito como faculdade – poder ou faculdade de uma pessoa de agir, amparada pela norma jurídica. • Direito justo –…

1- Entende-se por personalidade jurídica a aptidão fundamental para se titular de direitos e obrigações. Trata-se de um atributo conferido pela ordem jurídica a determinados entes que, por isso mesmo, são chamados sujeito de direito. Capacidade jurídica é a maior ou menor aptidão que um ente tem para adquirir direitos e obrigações, bem como exercê-los por si ou por outrem. 2- Considera-se pessoa física ou natural, segundo a terminologia jurídica, o homem como titular de direitos

GRUPO 03 – As Espécies de Relação Jurídica 2.4. Relações jurídicas públicas e privadas; 2.5. Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais. 2.4.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS – Nas quais o estado sempre atua em posição de superioridade. Ex: os contratos administrativos nos quais o Estado goza de certos privilégios frente ao particular. *Em uma concessão do tipo prefeitura com particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena.…

Receita Federal do Brasil. O edital ainda não saiu, mas é importante iniciarmos os estudos desde já. Antes, porém, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui ao seu lado nesta preparação. Para quem ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, desde 2009 estou trabalhando aqui no Ponto, ensinando (e é claro, também aprendendo muito) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Sou ex-Oficial da Marinha do…