Teoria Geral Da Pena Caso Concreto Numero 6

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO II – DIREITO INSTITUCIONAL 1. ARTIGOS 1.1 OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO E AS TEORIAS DA PENA CHRISTIANO LEONARDO GONZAGA GOMES Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito Milton Campos Mestrando em Direito Empresarial ex- Defensor Público do Estado de Minas Gerais RESUMO: As teorias da pena são abordadas neste artigo, tendo em vista a moderna…

FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 2 A ANÁLISE OBJETIVA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO BRASIL 3 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 4 A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO O objetivo do presente trabalho é verificar qual o papel do judiciário na efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos e, ainda, analisar como os tribunais brasileiros têm aplicado a teoria alemã da reserva do possível em…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 2 Preparatório para o Exame da OAB, 1ª Fase. Tiago Cury Penal – Parte Geral Professor Marcelo Lebre Marcelo@lebre.adv.br 30/06/2009 e 01/07/2009 (juntei pra não separar conteúdo) TÓPICOS 1. Conceito 2. Princípios 3. Conteúdos de Direito Penal T EORIA DA NORMA 1. Espécies 2. Aplicação da Lei Penal 2.1. No Tempo 2.2. No Espaço 2.3. Em relação às pessoas 3. Questões Finais 1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas.…

PENAL - III TEORIA DO ERRO Erro de Tipo: O erro de tipo pode ser essencial ou acidental. 1- Essencial: o erro de tipo essencial tem ao menos duas formas consagradas e uma controversa. É chamado de essencial porque recai sobre dados essenciais da existência do injusto. 1.1- Elementar: Elementar é o dado essencial da figura típica, sem a qual ela não subsiste (aquilo que se tirar do tipo perde a essência). Por equivocada percepção da situação de fato, o sujeito não sabe, não tem consciência, que

criminalmente punível. • No caso de apenas terem sido praticados actos preparatórios não há tentativa. • Os actos preparatórios não são geralmente puníveis. (mas há situações em que, por se revestirem de especial perigosidade, o legislador determinou a punibilidade) • Os actos preparatórios são puníveis se constituírem crimes autónomos. (Ex: promoção ou fundação de organizações criminosas) • Os actos preparatórios são puníveis quando a lei, em casos especiais,…

-------------------------------------------------------------- 8 3.3- Prescrição da Pena de Multa -------------------------------------------------------- 9 3.4- Desclassificação ---------------------------------------------------------------------- 9 3.5- Termos Iniciais ----------------------------------------------------------------------- 9 4- CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO --------------------------------- 10 5- PRESCRIÇÃO DAS PENAS MENOS GRAVES COM AS MAIS GRAVES--- 10…

Ciências Criminais, à luz dos princípios, fundamentos, e finalidades da pena. Para tanto, proceder-se-á com a exposição da influência de Cesare Beccaria para o sistema penitenciário e penal após o fim da inquisição no século XVIII, através do sistema arquitetado pelo político criminal a partir da análise das condições a que eram submetidos os acusados, condenados e custodiados pelo Estado, bem como a partir da análise de teorias filosóficas no seu auge na Europa, o que justifica a…

afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria”.1 Nesse caso, a * Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Administrativo, (215):151-179, Rio de Janeiro, Renovar, jan./mar. 1999. 1 Habeas Corpus º 76060-SC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJ 15.05.98, p. 44. proporcionalidade destina-se a estabelecer limites concreto-individuais à violação de um direito fundamental — a dignidade humana —, cujo núcleo é…

Etapa 2 Passo 1: Os acórdãos estão anexados na integra no final do trabalho. Passo 3: 1° Caso tipicidade a) Descrição do caso Crime de embriagues ao volante. O fato ocorreu anteriormente à lei 11.705 de 19/6/2005 que deu nova redação ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu. b) Decisão de 1° grau O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues. c) Órgão Julgador Tribunal de Justiça…

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…