Teoria Geral Da Pena Caso Concreto Numero 6

DIREITO PENAL - PARTE GERAL Prof. Fernando Capez Direito Penal = é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perigosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo suas infrações penais e estabelecendo suas respectivas sanções. Missão ético-social do Direito Penal = proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde

fazem parte de uma das divisões mais conhecidas pelo Direito Penal. Temos os chamados delitos de dano ou de lesão; de outro, conhecidos como delitos de perigo. Os delitos de perigo podem ser divididos em crimes de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Os chamados delitos de dano são aqueles que se exige, para sua configuração, a efetiva lesão ou dano ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. Ao, contrario, os delitos reconhecidos como de perigo não exigem a produção…

07/02/2013 DIREITO DO CONSUMIDOR SEMANA AULA: 1 CASO CONCRETO Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por…

Direito Penal 2. Objeto Do Direito Penal 3. Caráter Fragmentário do Direito Penal 4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal 5. Fontes Do Direito Penal 6. Lei Penal 7. Interpretação Da Lei Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação Do Crime 14. Crime De Dano E De Perigo 15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente 16. Crimes Em Relação Ao…

produtores do trabalho. Retirado do site: https://sia.estacio.br/portal/ctd/direito_cadernos/Intr.%20Estud.%20Direito%20I.pdf INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio…

Consectários Penais e Processuais. 4.1. Vedação à indulgência soberana. 4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória. 4.3. Individualização das penas, progressão de regimes e a possibilidade de conversão das penas em penas restritivas de direitos. 4.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O…

de que assim o considera o ordenamento jurídico.”3 Crime “O crime é toda ação humana, podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos, omissão.”4 Culpabilidade “É a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica.”5 Elementos do fato típico “Conduta (ação ou omissão), o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade.”6 Escutas telefônicas “É a captação realizada por um terceiro de uma comunicação telefônica alheia, mas com o conhecimento de um dos…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10. Conclusão. 11. Referências bibliográficas. 1. Introdução Este texto pretende estimular o estudo da aplicação…

o “ataque” é insignificante, não há ofensa ao bem jurídico. Era aplicado, inicialmente, aos crimes contra o patrimônio, mas também passou a ser aplicado aos crimes ambientais. Para aplicação das sanções não se leva em conta apenas o valor, mas se o caso é recorrente e se há periculosidade social. A Lei nº. 11.106/05 descriminalizou o adultério. Se o cônjuge traído tiver interesse, poderá ingressar no juízo civil com uma ação de indenização, para ser reparado o dano moral. Princípio da…