Teoria Dor Ordenamento Jurídico

purificados dos efeitos perversos gerados pela hegemónica tecnológica e do consumismo capitalista. Precisamente por isso, porque o debate sobre a crise ou o final da Modernidade continua a ser um ponto neurálgico no actual panorama filosófico e jurídico, analisaremos agora os pressupostos epistemológicos sobre os que se erigiram essa nova forma de pensar a realidade e que o dito lugar a uma nova concepção da sociedade e do direito da que todavia, somos herdeiros. Modernidade aparece…

espécie, contra o MUNICÍPIO DE XXXX, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXX - Estado do Paraná. Que a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber: DA COMPETENCIA Com fundamento no art, 100, V, § único do Código de Processo Civil, o autor requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo, face a sua residência na Comarca de Maringá, neste Estado,…

Washington de Barros Monteiro, é a vinculação de uma pessoa a outra, através de declarações de vontade e da lei, tendo por objeto determinada prestação. (MONTEIRO, 2007, p. 3) Sendo, pois, a obrigação um dever jurídico originário. Classifica-se responsabilidade, como sendo um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação a uma obrigação, ou seja, decorre de um ato ilícito. A responsabilização pode ser decorrente da violação de normas morais como de normas jurídicas. Para…

não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros tribunais estaduais já se posicionaram favoravelmente sobre o tema. A sustentação e compreensão do fundamento jurídico que autoriza incluir o abandono afetivo como fonte de responsabilidade civil é entender o afeto. Não apenas como um sentimento, mas principalmente como cuidado, amparo e o ato de educar, instruir, formar, colocar limites, dar…

incidência, fato tipo, facti species. Basicamente, todas descrevem fatos ou atos jurídicos hipotéticos, ou seja, que podem ocorrer. Podemos, sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um dano à rede elétrica e a consumidores de eletricidade). Já os atos jurídicos são acontecimentos provocados pela vontade humana e que, se…

apresentado, onde são apresentados elementos essenciais, é essencial falar da culpa, ou seja, a quem será atribuído, de forma objetiva ou subjetiva, o dever de indenização. No que se refere à culpa, à luz da teoria clássica, GONÇALVES (2014) a entende como fundamento da responsabilidade. A teoria da culpa ou “subjetiva” pressupõe a culpa como fomentadora da responsabilidade civil, ou seja: na ausência da mesma, não há de se falar em responsabilidade. Entende-se esta subjetiva quando na…

usuários, pondo em risco a prestação de outros serviços públicos essenciais. Não há no ordenamento jurídico vigente nenhuma norma que obrigue a ré a retirar os equipamentos instalados no passeio público. Sendo assim, não há como se impor à Requerida obrigação de fazer com o escopo de retirar o armário instalado, razão pela qual esta demanda deverá ser julgada improcedente in totum. III.2.2 - TEORIAS DO VENIRE E DA SUPRESSIO E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Como visto, os…

sequência, discorreu-se sobre o direito dos animais sob a ótica da bioética tendo como base o argumento da senciência. Apresentou-se também as principais situações de maus tratos a que os animais encontram-se expostos demandando proteção do ordenamento jurídico pátrio. E, por fim, analisou-se as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção aos animais. Foi visto que a proteção dos animais é um desafio para a ciência jurídica moderna, desafio esse que provoca um repensar…

caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.” A dor moral, o sentimento, a honra ofendida, não pode deixar de ter uma resposta jurídica, inclusive, no ponto de vista de reparação, fazendo-se necessário na aplicação do dano moral, a reprimenda como a fim de que se compense ao lesado e que servia também a forma de desestímulo ao lesante. Há que se proporcionar algum desafogo, alguma compensação à dor sofrida e, ao mesmo tempo, desestimular o causador do dano a…

SEGURANÇA FUNDAMENTAL A TODO SER HUMANO: VIDA 03 1.3 DOR E SOFRIMENTO 04 1.4 FATO CIENTIFICO-JURÍDICO SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO FETO ANENCÉFALO. 04 ASPECTOS MORAIS E RELIGIOSOS 05 2.1 ARGUMENTOS CONTRA O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 05 2. ARGUMENTOS CONTRA O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO CONTEXTO GERAL 06 3. ERROS MÉDICOS 07 2.4 A RELIGIÃO E O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO 07 3 ASPECTOS JURÍDICOS 08 3.1 CONSTITUCIONAIS 08 3.1.1…