Teoria Dor Ordenamento Jurídico

da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âmbito do direito civil. Na atualidade, poucos civilistas negam eficácia normativa ao texto constitucional ou deixam de reconhecer seu impacto sobre a regulação das relações privadas. Estudos de teoria geral do direito acerca da aplicação dos princípios constitucionais e da metodologia de sua ponderação foram determinantes para afastar definitivamente a cristalizada concepção da Constituição como mera carta política, endereçada…

Constitucional denuncia seu valor de símbolo, porque independe de reconhecimento pelo ordenamento jurídico - mas aí não se exaure, derivando de sua regulamentação como direito fundamental o dever de proteção e de respeito, para o Estado e demais seres humanos. Não se cuida, todavia, de um direito absoluto, porquanto a própria lei admite exceções à sua tutela. Demais disso, o ordenamento jurídico estabelece distinção entre a vida humana dependente e independente, ao…

sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto está englobada pela vida da mãe. A constituição, é importante resaltar, protege a vida de forma geral, inclusive uterina. *Maria Helena Diniz, ob. cit. Uma precisa apreciação do bem jurídico, a vida humana, demanda, antes de tudo, sua consideração ao lado de outros valores constitucionais fundamentais. O direito à vida, considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o…

fundamentados na legislação vigente. III - É O DIREITO – LEIS, DOUTRINAS E ESCÓLIOS JURISPRUDÊNCIAS. A Autora tem o privilégio de agarrar-se nos dispositivos da Lei 8078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para ajuizar esse pleito, pois tal ordenamento prevê dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo bem como outras garantias que tentam equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor.…

analisar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a…

Crime de tortuta Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. BREVE HISTÓRICO DA TORTURA E SUA RELAÇÃO COM O PROCESSO E DIREITO CRIMINAIS Como já foi destacado anteriormente, a tortura não foi sempre objeto de repúdio na sociedade. Sem necessidade de remontar a épocas muito distantes, podem ser…

de sentir dor. Apesar de que alguns indivíduos com anencefalia possam viver por minutos, a falta de um cérebro descarta completamente qualquer possibilidade de haver consciência. [...] Impedir a interrupção da gravidez sob ameaça penal equivale a tortura." Cármen Lúcia, votou a favor do aborto de feto anencéfalo. “ Não é escolha fácil. É escolha trágica. Sempre é escolha do possível dentro de uma situação extremamente difícil. Por isso, acho que todas opções são de…

Reis2 RESUMO O estudo ora apresentado tem por escopo esclarecer o que é o abandono afetivo e o modo como se coloca a doutrina e a jurisprudência quanto a sanção que deve ser aplicada aos pais em casos do descumprimento dos deveres jurídicos decorrentes do poder familiar. Conclui-se portanto que o abandono afetivo prejudica o desenvolvimento da criança, gerando danos passíveis de reparação em conformidade com o entendimento de alguns tribunais e grande parte da doutrina, em…

lesão ou diminuição do patrimônio de uma pessoa. Este conceito, contudo, tem sido criticado porque nem sempre a questão é ligada ao patrimônio, mas sim, trata-se de diminuição ou subtração de um bem jurídico. Na verdade, o dano envolve a lesão decorrente de um certo evento a um bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral da pessoa. Quanto ao dano moral, muitos são os conceitos acerca desse instituto. Carlos Alberto Bittar (1994, p.41) assinala que, Praticam-se como morais os…

que na visão do autor seria a paz, com a ressalva de que – apesar de à primeira vista poder revelar-se contraditório, como o próprio Ihering reconhece – o meio para alcançar essa paz, se daria unicamente através da luta. A crítica ao positivismo jurídico é sugerida na analogia da balança jurídica, que possuiria de um lado as leis, o direito puro e acabado e do outro lado, exercendo o mesmo peso, a espada, que seria a asseguradora da justiça dos povos. Ao exteriorizar que, ao lado das…