Teoria Concepcionista Do Nascituro

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida”. • “Assim determina o art. 2º do Código Civil: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". • Teoria Concepcionista/ teoria Natalista – o começo da vida do homem vai desde o encontro dos gametas masculino e feminino com a fusão dos núcleos (singamia) até o nascimento. © Eurico Marcos Diniz de Santi Argumentos doutrinários e…

civil. Ou seja, tem personalidade. PERSONALIDADE Pode ser civil ou jurídica, é ter possibilidade de ter direitos e obrigações. ► Começa: ao nascer com vida. Teoria natalista. ► Termina: com a morte, passando a seus herdeiros. ▬ Teoria da personalidade condicional. ▬ Teoria concepcionista. ▬ Teoria natalista: expectativa de direitos. Nascituro: é o feto, a lei não o considera pessoa, mas tem a proteção legal de seus direitos. Ex: pode receber doação, herança, direitos…

mesma, não há que se falar em inconstitucionalidade; apenas, como visto, em revogação por ausência de recepção. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE Conforme previsto no art. 102, I, a, da CF/88 – o Supremo Tribunal Federal (STF), não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo elaborado antes do advento da nova Constituição. Fala-se, apenas, caso sejam compatíveis, em recepção; ou, caso incompatíveis, revogação por ausência de recepção.Para melhor…

SILVA, Thálye Salvador e. Proteção do Nascituro em Face à Polêmica dos Embriões Excedentes. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes…

base no artigo 2º Carregando... do Código Civil Carregando... , o qual tem por supedâneo a Teoria Natalista, ou seja, a aquisição da personalidade ocorre do nascimento com vida pós – parto, contraposição às Teorias Condicional e Concepcionista. “Art. 2º A personalidade civil começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro.” Considera – se nascituro aquele que há de nascer, ou seja, aquele que já fora concebido e permanece abrigado…

concepção, os direitos do nascituro". Nos termos da legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Contudo, em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica, forjaram-se três correntes doutrinárias que estudam o momento inicial da personalidade do nascituro, que são: a corrente natalista, a corrente da concepcionista; e por…

Pode-se falar que capacidade é a medida da personalidade.Personalidade e capacidade completa-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo. OBS.: Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Ex.: os recém nascidos e os amentais…

Teoria Geral do Direito Civil Direito Civil É o ramo do Direito Privado permeado de princípios e regras que buscam regulamentar as relações entre os indivíduos ou entre esses e seus bens, desde o nascimento até o momento de sua morte. 1. Da Pessoa Natural 1.1 Personalidade a) Início da Vida: - Teoria Natalista: o indivíduo só é titular de direitos e deveres se houver o nascimento com vida. - Teoria Concepcionista: o início da personalidade se dá no momento da concepção,…

terapêuticas os quais são indispensáveis a gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que o juiz considere adequado[1]. Leandro Soares Lomeu[2] destaca que: “Os alimentos gravídicos podem ser compreendido como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, sintetizando, tais alimentos abrangem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive…

personalidade: Inicia-se com o nascimento com vida, ainda que o recém-nascido venha a falecer instantes depois, ressalvados desde a concepção os direitos do nascituro. 14) Nascituro: É o ser gerado, mas que ainda está por nascer; possui direito (in fieri), isto é, expectativas de direitos, queiram materializar-se quando nascer com vida; o nascituro é herdeiro, pode receber doações e legados, pode ser adotado, reconhecido e legitimado; pode agir através de seu curador…