Teori Similares

operações internas que ensejem a incidência do IPI, a base de cálculo será, consoante disposto no artigo 47, inciso II, do Código Tributário Nacional, o valor da operação que decorrer a saída ou na ausência deste, o preço corrente da mercadoria ou similar no mercado atacadista da praça remetente. Por outras palavras, o valor atribuído pelo estabelecimento industrial na saída do produto, será à base de cálculo para incidência do IPI. 4.3 Inclusão de frete, de descontos incondicionais, de…

punir o ofensor”. Para fixar o quantum indenizatório, deve-se levar em conta a situação e o estado do autor e também a CAPACIDADE PATRIMONIAL DO REQUERIDO, sob pena de, com uma condenação irrisória, estimular práticas similares e futuras pelo requerido. O autor é pessoa honrada, de bom nome, cidadão, cumpridor de seus direitos e obrigações, pautando sua vida sempre pela observância de rígidos princípios éticos e morais.

DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação

galinhas de descarte, nuggets, avaliação sensorial. SUMMARY SENSORY ACCEPTANCE OF NUGGETS PREPARED WITH BROILER BREEDER AND SPENT LAYER HENS BREAST MEAT. In Brazil, the flock size of layer and broiler breeder hens housed in 2005 was 109 million. A similar number of hens might be spent in this period. This great number of spent hens contrasts with the absence of consumer market and the low commercial value reached by these birds. The manufacture of convenience products using spent…

constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (i-769).. 01. RE N. 609.381-GO / RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI / EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTR TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. 02. MS N. 27.021-DF / RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI / EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA EMENTA: Mandado de…

Alexandre Alkmin. Os paraísos fiscais no Direito Brasileiro: Entre a simulação e a norma antielisiva. Direito Tributário Internacional Aplicado. Volume IV. São Paulo: Ed. Quartier Latin do Brasil. 2012. p. 31-49.  15 Em sentido similar, Rocha 23 aduz que os tipos jurídicos “país de tributação favorecida” (paraíso fiscal) e “regime fiscal privilegiado” são distintos e que ainda não foram equiparados pela Receita Federal. Rocha24 afirma que os regimes fiscais…

na obra Improbidade Administrativa, 4ª edição, editora Lúmen Júris, pág. 416/147, “no art. 22, I, da Constituição de 1988, que alcança o direito civil, ramo subsidiário e de amplitude inegavelmente superior aos demais, ainda que ontologicamente similares, como o direito comercial e o marítimo”. 28. Por essas razões, não reconheço a inconstitucionalidade argüida. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 29. Infere-se das alegações finais que o requerido entende haver “duas teorias a respeito…

e da General Motors do Brasil LTDA, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal, restabelecendo-se a decisão anteriormente proferida, de indeferimento da liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Prestaram esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. Miguel Pereira Neto, pela…

(cautelar e ordinária).47 O manejo de tutelas cautelares com a satifatividade das tutelas cognitivas levou o judiciário a se sobrecarregar de processos. Necessitava, com urgência, de modificações no código de processo civil para evitar que demandas similares a estas se multiplicassem. O legislador começa a procurar novos caminhos para eliminar o formalismo criado, pois o sistema exigia mudanças com o escopo de modificar o quadro criado. CAPÍTULO 3 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 3.1…

prática e judicial, que galgaram todas as instâncias da Justiça especializada até chegar ao STF, não pela primeira vez, embora com maior força agora, por meio deste recurso extraordinário, cuja decisão terá o condão de afetar cerca de outros 900 casos similares e possivelmente ainda extrapolar essas fronteiras. Até então, a questão era tratada pela Justiça do Trabalho com base em entendimentos jurisprudenciais consolidados pelo TST, sendo de interesse para o caso: a Súmula nº 390, de…