Tentativa Punivel

linha de conduta. O homicídio atinge sua consumação com a morte da vítima. Na sua forma tentada, o homicídio admite duas hipóteses: tentativa perfeita, acabada, ou crime falho (quando o agente esgota todos os meios que tinha ao seu dispor a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade) e tentativa imperfeita ou inacabada (quando o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando a fazer tudo…

pretendido (aquisição da arma, chave falsa, estudo do local). Puníveis em duas hipóteses: a)quando elevados à categoria de crime autônomo (CP, 291) b)quando, no concurso de agentes, o ato preparatória contribuir para a execução ou consumação do crime de outrem Acessórios à conduta principal de outrem (CP, 29, 31). ▪ CONATUS PROXIMUS ou ATOS DE EXECUÇÃO Realização da conduta designada pelo núcleo da figura típica. O crime se torna punível. ▪ META OPTATA ou CONSUMAÇÃO…

auxílio ao suicídio e homicídio eutanásico. ART. 122: Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer…

não previsto pelo legislador numa norma destinada a regular casos semelhantes. A analogia, em Direito Penal não pode ser aplicada em razão do princípio da legalidade. A proibição, todavia, não é absoluta, referindo-se somente a definição de fatos puníveis e à aplicação de penas, ou seja, à denominada analogia in malam partem. Quando se trata de suprir lacunas da lei para favorecer o acusado, porém, admite-se o recurso à analogia, nesse caso denominada in bonam partem. Difere a analogia…

infrações tributárias em especial (crimes tributários e contra ordenações tributárias). Princípios GeraisDisposições ComunsO Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) aplica-se, salvo disposição em contrário, aos factos de natureza tributária puníveis por legislação de carácter especial, e às infrações das normas reguladoras: das prestações tributárias; salvo disposição em contrário; dos regimes tributários, aduaneiros e fiscais, independentemente de regulamentarem ou não prestações…

possibilidade do resultado morte que pode ocorrer em decorrência de sua conduta. Há sempre dúvida entre a existência do dolo eventual ou da tentativa de homicídio, deve-se perceber que neste o agente pretendeu a morte da vitima, que não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade, enquanto que no outro o resultado é irrelevante para o agente. 1.5 Consumação e tentativa Dizem MIRABETE e FABRINI que “o homicídio é um crime material e se consuma com a morte da vítima”. E…

unibsistente (quantidade de atos). b) Plurissubjetivo ou de concurso necessário: só podem ser praticados por mais de uma pessoa. Ex: quadrilha ou bando (mais de três pessoas); Rixa (mínimo três pessoas) 2) Relevância causal das condutas - É punível a participação por omissão (conveniência)? Não, salvo quando o iminente tinha o dever de agir, para impedir o resultado. 3) Liame subjetivo (ligação – todos querem o mesmo objetivo) - Hipóteses em que não há liame subjetivo: …

já estava morto por outro motivo. Jonas foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio. . III – João Litral compra municiamento de arma de fogo, como intuito de matar Jose Tolerância. O dono da loja que estava desconfiado da atitude de João Litral, pois sabia que ele e Jose Tolerância haviam se desentendido na noite anterior, aciona a autoridade policial que autua em flagrante João Litral pela pratica de tentativa de homicídio. IV – Anaxágoras, com a intenção de sequestrar o…

(Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto) Artigo 7.º - (Aplicação subsidiária do Código Penal) TÍTULO II – DO FACTO PUNÍVEL CAPÍTULO I - Pressupostos da punição Artigo 8.º - (Acção e omissão) Artigo 9.º - (Responsabilidade penal individual e colectiva) Artigo 10.º - (Actuação em nome de outrem) Artigo 11.º - (Imputação subjectiva) Artigo 12.º -…

elaboração mental do plano delitivo, da conduta criminosa. A cogitação não é punível. Entretanto, há casos em que o legislador optou por colocá-la em tipos penais: Exemplo: artigo 286-incitação ao crime; artigo 288-quadrilha ou bando. Nesses casos, não se trata de cogitação punível, mas de punição a título de atos executórios. Os atos preparatórios são aqueles atos que antecedem a prática criminosa. Estes também não são puníveis, salvo quando definidos como atos executórios de um…