Tentativa Punivel

em comento. “Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.” O art. 2º dispõe de forma expressa que somente as contravenções praticadas no território nacional são puníveis. “Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.” Desta forma, é uma exceção ao princípio da extraterritorialidade. Ainda nesse sentido, devido a posicionamento do STF e STJ, não é…

anos (art. 10, Contravenções Penais). b.2 SURSIS Penal: Sursis penal Regra: 2-4 anos. Contravenção penal Período de provas na suspensão condicional da pena: 1-3 anos Sursis etário/humanitário: 4-6 anos. b.3 Tentativa: Tentativa de crime Mesma pena do consumado reduzida de 1/3 a 2/3. Tentativa nas contravenções penais Impunível. b.4 Ação Penal: Crime Ação Penal Pública: - Incondicionada -Condicionada Contravenção Penal Ação Penal Pública: - Incondicionada; Ação Penal Privada: -…

uniformidade: É vedada a distinção ou preferência entre as várias pessoas jurídicas de direito público em relação à matéria tributária. * Conceito da Infracção Fiscal Constitui infracção fiscal todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei fiscal anterior (artigo 91º Código Geral Tributário). * Distinção entre Crime Fiscal e Transgressão Fiscal Os crimes fiscais e as transgressões fiscais são as espécies de infracções fiscais (de acordo com o artigo 92º do…

diferentes estão no mesmo país, ou em país diverso. Na 1ª hipótese, a questão sobre a competência é solucionada pelo que contém no art. 70 caput do CPP: “A competência será, de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Entretanto, posta a questão em termos internacionais, a solução não é assim tão fácil, uma vez que nem sempre coincidem as legislações penais internas a respeito da…

intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento normal das etapas do fenômeno econômico. O comportamento delitivo, pois, atenta contra a integridade das relações econômicas públicas, privadas ou mistas, ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. Ainda no âmbito da definição de Direito Penal, o professor Jorge de Figueiredo Dias aponta para as tentativas ofertadas pela criminologia –…

realmente, nenhuma restrição à liberdade do paciente, pois ele havia dado o seu consentimento, embora fosse desconhecido do médico. Estamos perante uma situação de tentativa, pois existe desvalor da acção, mas não do resultado. Neste caso, em que o consentimento não é conhecido do agente, «é punível com a pena aplicável à tentativa» (art. 38º/4 CP). O que se disse a propósito do consentimento aplica-se a qualquer outra causa de justificação, porque existindo a situação objectiva, produzir-se-á

bens jurídicos, o patrimônio e a vida). - progressivos – ocorre quando o sujeito, para alcançar um resultado mais grave, passa por um crime menos grave - ex.: para causar a morte da vítima, o agente necessariamente tem de lesioná-la. - falho (ou tentativa perfeita) – ocorre quando o agente percorre todo o “iter criminis”, mas não consegue consumar o crime. - vago – são os que têm como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica, como a família, a sociedade etc. - simples…

fato de que a calúnia, como dito anteriormente, repousa sobre a honra objetiva do ofendido, de modo a bastar que terceiro tome conhecimento do fato determinado imputado à vítima para que o crime em tela seja consumado. Portanto, via de regra, a tentativa não é admitida neste tipo de crime, a não ser que a calúnia seja praticada por meio escrito, excluídas as hipóteses de incidência da Lei de Imprensa e do Código Eleitoral, além de outras leis específicas. Diante da expressa disposição legal que

condômino, co-herdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, cujo valor exceda a sua quota: Pena – prisão, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Início da execução Art. 24. Há o início da execução quando o autor realiza uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu…

É admissível a tentativa quando o sujeito ativo, por circunstâncias alheias a sua vontade, não consegue retirar o objeto da esfera de vigilância do dono. Exemplo: caso o sujeito ativo tente furtar a carteira da vítima e esta não se encontra no bolso dela, passa a ser crime impossível, pois inexiste o objeto material. Já no caso do sujeito ativo tentar furtar a carteira da vítima em seu bolso direito, enquanto esta se encontra no bolso esquerdo, neste caso trata-se de tentativa de furto. Furto