Tentativa Punivel

combinação da pena máxima abstratamente prevista no tipo e a escala do art. 109 CP.) Considera-se causa de aumento ou causa de diminuição de pena? Sim, consideram-se causas de aumento e diminuição para chegar à pena máxima em abstrato. Ex. tentativa (reduz a pena de 1/3 a 2/3). Utiliza-se a redução mínima (1/3), para encontrar a pena máxima em abstrato TEORIA DA PIOR DAS HIPÓTESES. Imagine causa de aumento (1/3 a 2/3). Utiliza-se o aumento maior, qual seja de 2/3. Tem uma…

punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o…

punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o…

obrigatoriamente. FONTES DO DIREITO PENAL As fontes formais se dividem em: imediata (é a lei, em sentido genérico) e mediatas (são os costumes e os princípios gerais do direito). - Normas penais incriminadoras: são as que descrevem condutas puníveis e impõe as respectivas sanções. - Normas penais permissivas: são as que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora estas sejam típicas em face das normas incriminadoras. - Normas penais…

Responde por tentativa de homicídio a mãe que suspende a amamentação do filho a fim de causar a sua morte, todavia, após determinado período, desiste da consumação do delito e alimenta a criança. II O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução, desenvolve nova atividade que impede a produção do resultado delituoso. III Quando o processo preparatório de um crime é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente, fala-se em…

a culpabilidade – ART.22 – se o fato é cometido sob coação irresistível , só é punível o autor da coação. O Coator – é chamado de Autor Imediato, pois se serve de um agente instrumento (coagido) para a pratica do delito. A coação física ou moral, sendo resistível atenua a pena. Obediência Hierárquica: O fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico só é punível o autor da ordem. Causas Supra-legais da exclusão da culpabilidade…

ou pós-fato impunível. Fazendo-se uma análise da primeira hipótese, tenha-se em mente que os fatos, segundo Hungria, 'não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim'. Assim, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal, etc. Segundo Grecco, ante fato impunível seria a situação antecedente praticada pelo agente…

saúde pública Obj do crime: as drogas (port.344/98 Anvisa) Elemento obj do tipo: adquirir/guardar/ter em deposito/transportar/trazer consigo. Elemento subj: dolo-consumo pessoal uso. Consumação: é quando realiza qualquer dos núcleos. Tentativa: não é punível (embora de fato ela possa acontecer) Penas: advertência sobre os efeitos da droga Prestação de serviço comunitário.. duração máxima de 5 meses; reincidente 10 meses. Medida educativa, cursos.. medida máxima 5 meses;…

detidamente quando formos tratar de crimes contra a administração, onde temos alguns crimes que são de mão própria. A participação só será punível se o crime tenha pelo menos sido tentado. Quando falamos da tentativa (item 1.2.4.3), dissemos que a tentativa só existirá quando iniciada a execução. Atenção: Apesar da necessidade de, para ser punível a participação, estarmos diante de ao menos um crime tentado, os atos de colaboração podem ocorrer até mesmo antes do início de…

estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Excluem – se a culpabilidade e, em conseqüência, excluem a pena, sem excluir, porém a existência do crime. Usa – se a expressão “isenta de pena” ou “não é punível”. *exclui – se a culpa, mas não o crime. A exclusão da pena ocorre em 3 situações: Inimputabilidade penal – art. 26 caput, 27 e 28 § 1º. Impossibilidade de conhecimento – art. 20, 21, e 22 segunda parte. Inegibilidade de outra conduta –…