Tentativa Punivel

omite-se durante a execução do crime, tendo condições de impedi-lo. Nesse caso, a inexistência do dever jurídico de agir por parte do agente não torna a conivência uma participação por omissão, não sendo ela punida. Assim, não constitui participação punível a mera presença do agente no ato da consumação do crime ou a não-denúncia de um fato delituoso de que tem conhecimento a autoridade competente. Na PARTICIPAÇÃO POR OMISSÃO, o agente tem o dever jurídico de agir para evitar o…

potencial conhecimento da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente considerando o afastamento quanto a exigibilidade de conduta diversa, o artigo 22 do Código Penal traz expressamente duas situações em que o agente não é punível por não poder se exigir dele um conduta diversa. São elas: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica. O que discute-se a partir de então é se esse artigo do Código Penal é taxativo ou meramente exemplificativo, e então…

1 INTRODUÇÃO Com fulcro no artigo 15 do Código Penal in verbis "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Caracteriza-se a tentativa abandonada quando “o agente pretendia produzir e consumar o resultado, mas acabou por mudar de ideia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade” (CAPEZ, 2004, p. 248).1 Através da pesquisa bibliográfica buscou-se discutir, conceituar e analisar a possibilidade

Subordinação mediata – Ex: A dá um tiro em B MAS ELE NÃO MORRE – não é possível “imediatamente” adequar o caso concreto ao art.121 do CP, utiliza-se, então, uma Norma Penal por Extensão, neste caso, art.14,II do CP (tentativa), ficando, então, art.121 c/c art.14, II, ambos do CP(tentativa de homicídio) 2ª Classificação da lei penal a - Completa - preceito primário completo b - Incompleta - preceito primário indeterminado ou genérico doutrinariamente denomina-se norma…

EXECUÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA Uma vez escolhido o meio a ser utilizado na prática da infração penal, estaremos, consequentemente, diante do raciocínio da unissubsistência ou da plurissubsistência do crime. Sendo unissubsistente, não se admitirá a tentativa; ao contrário, afirmando-se plurissubsistência do delito, em virtude dos meios selecionados, será permitido o raciocínio correspondente ao conatus. Pode um agente, por exemplo, praticar um delito de injúria somente com um…

(artigo 23, caput), "não se pune o aborto" (artigo 128, caput), "não constituem injúria ou difamação punível"(artigo 142, caput), "não constitui crime"(artigo 150, §3º) etc. Quando, porém, cuida de causa excludente de culpabilidade, emprega expressões diferentes: "é isento de pena"(artigos 26, caput e 28, §1º), só é punível o autor da coação ou da ordem"(artigo 22, pelo que se entende que "não é punível o autor do fato"). Da leitura desses dispositivos, os penalistas filiados a essa…

crimes dolosos e crimes culposos; • Crime Doloso – é aquele em que o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Dolo é a consciência e a vontade na realização da conduta típica, isto é, a representação e vontade em referência a um fato punível, que o agente pratica sabendo ser o mesmo ilícito. • Crime Culposo – é aquele em que o agente causa o resultado por imprudência, imperícia ou negligência. Isto é, a culpa é a prática não intencional do delito, mediante…

nos termos dos artigos 23.º a 34.º. 2 – A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites, máximo e mínimo da coima reduzidos para metade. Artigo 23.º Realização de transportes por entidade não licenciada 1 – A realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500kg, por entidade que não seja titular do alvará a que se refere o artigo 3.º, é punível com coima de € 1250 a € 3740 ou…

Consumação: Com a efetiva falsificação, independente de outros resultados. É crime formal. Não há necessidade que o objeto da falsificação seja colocado em circulação, e nem que haja tenha danos a terceiros, basta a falsificação. Tentativa: admite-se. A tentativa é possível, porque o crime é plurissubsistente. Pena: reclusão de três a doze anos e multa. Ação penal: pública incondicionada. Competência: A competência para julgar o crime do artigo 289 e seus parágrafos é da…

Delito Transeunte: 16 Delito Não Transeunte: 16 Crime de Atentado ou de Empreendimento: 16 Crime em Trânsito: 16 Crimes Internacionais: 16 Quase Crime: 17 Crime de Tipo Fechado: 17 Crime de Tipo Aberto: 17 Tentativa Branca: 17 Tentativa Cruenta: 17 Tentativa Incruenta: 17 Crime Consunto e Consuntivo: 17 Crimes de Responsabilidade: 17 Crimes Hediondos: 17 BIBLIOGRAFIA 18 INTRODUÇÃO Este trabalho trata dos tipos de crimes do ordenamento jurídico brasileiro,…