Tentativa Punivel

lei ) Para ser um fato típico um acontecimento tem que ter TIPICIDADE ( um “casamento” entre o fato e o tipo penal) Será típico quando tiver os 4 elementos: - Conduta ( ação ou omissão) - Resultado - Nexo causal (causalidade, art 13, tentativa, intenção) - Tipicidade Tipos de Crime 1. Crime Consumado ( art 14, I) Consumação nas espécies dos crimes de : Mera Conduta, Material e Formal. Mera Conduta: A consumação do crime ocorre na simples CONDUTA e não há resultado que…

Crime 5 pressupostos : 1 – Acção (tem de existir um comportamento) 2 – Típica (o comportamento tem de estar previsto na lei) 3 – Ilícita (acção que contraria o disposto na Lei) 4 – Culposa (a acção tem de ser imputável ao agente) 5 – Punível ( comportamento apto a que seja aplicável uma pena) Penas Caracter pessoal e intransmissível - As penas só se aplicam à pessoa que cometeu o crime. Caracter axiológico - Só as…

ponto é que deve ser uma ação, um ato baseado na vontade, e essa ação tem que ir na contra mão do que reza o direito, ou seja, contraria ao que diz o ordenamento jurídico, e por fim uma ação culposa que traz em si tentativa do entendimento entre o que é injusto punível, e o não punível. Nesta teoria do crime deve –se submeter cada crime a eesas características acima, mas alem disso um exame apurado das formas como se manifestam essas condutas faz –se necessárias utilizando os seguintes…

típico, ilícito e culpável. [8] Não resta dúvida de que este é o conceito mais aceito nas doutrinas pátria e mundial hodiernas. Afirma-se que, já em 1551 a.D., o crime era concebido por Deciano como sendo a conduta típica, antijurídica, culpável e punível. [9] Essa foi a posição de Bartaglini. [10] Nélson Hungria, informando a ausência de acordo na doutrina acerca do conceito analítico do crime, inseria a punibilidade no rol de seus elementos. [11] O conceito quadripartido…

destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis dados ou programas informáticos alheios ou, por qualquer forma, lhes afectar a capacidade de uso será punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa. 2 - A tentativa é punível. 3 - Se o dano causado for de valor elevado, a pena será a de prisão até 5 anos ou de multa até 600 dias. 4 - Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena será a de prisão de 1 a 10 anos. 5 - Nos casos…

três teorias sobre a extensão exigível do conhecimento sobre o objeto do injusto. Teoria tradicional (Jescheck): O conceito refere-se ao conhecimento formal da antijuridicidade, pois somente é exigível que o sujeito se abstenha do que ele sabe ser punível. Teoria moderna (Otto): o conceito se refere ao conhecimento da antijuridicidade material e não formal, portanto social e não jurídica. Teoria intermediária (Roxin): O conceito refere-se ao conhecimento da aflição de um bem jurídico…

17 LCP). Exceção: Vias de fato (art. 21 LCP), passou a depender de representação da vítima (criação doutrinária). O STF não concorda com essa exceção. 3) Punibilidade da tentativa: Crime: a tentativa é punível; Contravenção: a tentativa não é punível. CUIDADO: não quer dizer que não admite, mas sim que não é punida a tentativa (Art. 4.º LCP); 4) Extraterritorialidade da lei Crime: admite extraterritorialidade (preenchidos os requisitos) Contravenção: não admite…

exceda cinco dias. 2. Depois de terminada a incomunicabilidade e enquanto durar a instrução preparatória, o Ministério Público pode proibir a comunicação do arguido com certas pessoas ou condicioná-las, se tal se mostrar indispensável, para evitar tentativas de perturbação da instrução do processo. 3. Nos crimes contra a segurança do Estado, a incomunicabilidade poderse-á manter, mediante autorização do Ministério Público, até ao décimo dia a contar da data da detenção, sempre que as…

perigo ao bem jurídico, desta forma, passa a ser punível na fase de execução e em alguns casos, da preparação, quando o agente que vai praticar o ato delitivo necessita juntar requisitos para que cometa o crime. 5.1. Fase interna: 5.1.1. Da cogitação A cogitação pode ser entendida como a representação mental do delito realizada pelo agente, quando ele tem a ideia de praticar o ato ilícito. É importante considerar que, a cogitação é subjetiva e não é punível, exceto em casos mais graves e…

ministério publico, por simplesdespacho do juiz ou tribunal, que proferiu a ultima sentença. Art. 4º A lei penal é applicavel a todos os individuos, sem distincção de nacionalidade,que, em territorio brazileiro, praticarem factos criminosos e puniveis. Incluem-se na definição de territorio brazileiro: a) os portos e mares territoriaes; b) os navios brazileiros em alto mar; c) os navios mercantes estrangeiros surtos em porto brazileiro; d) os navios de guerra…