Tentativa Punivel

do fato não tenha gerado na vítima lesões corporais. O fato anterior não punível (antefato impunível) também corresponde a uma hipótese do princípio da consunção. Praticando uma conduta criminosa como o caminho necessário para a obtenção do resultado de outra conduta, também criminosa e, em geral, mais grave, o agente não é punido por aquela, mas apenas por esta, haja vista tê-la englobado. Já o fato posterior não punível (pós-fato impunível), o exaurimento do crime mais grave, que…

essencialmente jurídico. Contudo, o nosso código penal em vigência não traz umas definição de crime. Tem-se procurado definir o crime por sobre três conceitos, crime formal que vem a ser a conduta individual que viola a lei que vem a ser um fato punível; material que é a conduta humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico tutelado pela lei penal e o analítico que se caracteriza pela conduta ou comportamento humano típica, antijurídica e culpável. Existem ainda os elementos…

consumação. O agente, com intenção de matar a vítima (cogitação), adquire um revólver e se posta de emboscada à sua espera (atos preparatórios), atirando contra ela (execução) e lhe produzindo a morte (consumação). A cogitação não constitui fato punível. Observava Magalhães Noronha que há casos em que já constitui delito “o desígnio ou propósito de vir a cometê-lo, como sucede com a conspiração, a incitação ao crime (art. 286), o bando ou quadrilha (art. 288) e ainda outros, em que…

do resultado. Art. 14 - Diz-se o crime: Crime Consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de Tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz Art. 15 - O agente

sustentando que a ação penal para as vias de fato continua sendo pública incondicionada. 3) Punibilidade da tentativa .Crime pune a tentativa .Contravenção penal não pune a tentativa. As contravenções penais admitem tentativa, o que preceitua o artigo 4º da LCP é o fato das mesmas não serem puníveis. Crimes e contravenções admitem tentativas, no crime a tentativa é punível, na contravenção não. 4) Extraterritorialidade da lei .Crime admite extraterritorialidade da lei…

prostituta pode ser caluniada? Diz a doutrina que mesmo o desonrado pode ser vítima de calúnia; ele tem sempre um resquício de honra que merece tutela. Morto pode ser vítima de calúnia? O morto não pode ser vítima de nenhum crime. Mas diz o CP que é “punível a calúnia contra o morto”, sendo vítima a família deste morto, interessada na manutenção do seu bom nome. A auto-calúnia é crime? Se praticada na presença de autoridade é crime (configura o artigo 341 do CP = crime contra…

conduta. Quanto ao elemento subjetivo: doloso, culposo e preterdoloso. Quanto ao número de sujeitos: simples e de concurso necessário. Quanto ao momento da consumação: instantâneo, permanente e instantâneo de efeitos permanentes. Quanto a conduta punível: comissivos e omissivos. Quanto a intensidade da ofensa ao bem jurídico: dano e perigo Quanto ao agente: simples, próprio e de mão própria. “FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL” DO FATO TÍPICO: conduta, resultado, nexo…

que dependem. 2 - O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. 3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período. 4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem…

Antijurídica devido o direito penal e demais ordenamento jurídico vedar tal conduta em virtude de ir contra o Direito. Culpável no qual ao agente é cabível imputação devida em virtude de resultado finalístico. Alguns doutrinadores acrescentam a terminologia punível para o conceito, devido não bastar a conduta ser típica, antijurídica e culpável apenas, existem as chamadas excludentes de ilicitude que são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o…

Crime 5 pressupostos : 1 – Acção (tem de existir um comportamento) 2 – Típica (o comportamento tem de estar previsto na lei) 3 – Ilícita (acção que contraria o disposto na Lei) 4 – Culposa (a acção tem de ser imputável ao agente) 5 – Punível ( comportamento apto a que seja aplicável uma pena) Penas • Caracter pessoal e intransmissível - As penas só se aplicam à pessoa que cometeu o crime. • Caracter…