Tentativa Punivel

praticado pelo titular da residência ou do local de trabalho. 5.2. Sujeito passivo: É a coletividade uma vez que o bem jurídico protegido é a segurança pública. Trata-se de crime vago, ou seja, que não possui vítima determinada. 5.3. Condutas puníveis: As condutas são: possuir e manter sob a guarda. Ambas as condutas são idênticas. A lei está se autorepetindo. Diante disso, a expressão manter sob sua guarda é necessária, uma vez que manter sob sua guarda já implica…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA (arts 14 ao 17 do CP): 1. CRIME CONSUMADO: art. 14, I a. CONCEITO LEGAL: É aquele em que forma realizados todos os elementos constantes de sua definição legal. b. CRIME CONSUMADO E CRIME EXAURIDO: crime exaurido é aquele que após a consumação outros resultados lesivos ocorrem, o agente continua a agredir o bem jurídico. c. CONSUMAÇÃO NOS CRIMES Materiais: produção do resultado naturalístico Culposos: com a produção do resultado naturalístico De mera conduta: com a

sua responsabilidade por tentativa de crime omissivo impróprio, face a sua posição de garantidor. b) Determinará sua responsabilidade por tentativa de crime omissivo próprio. c) Determinará sua responsabilidade por crime de perigo. d) Responderá por crime de omissão de socorro. e) Sua conduta é penalmente irrelevante. 15. Sobre os crimes comissivos por omissão, assinale a opção correta: a) por exigirem a ocorrência de um evento naturalístico, não admitem tentativa; b) nunca…

Cogitação: não é punível Atos preparatórios: não são puníveis, a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro delito autônomo. Ex. art. 291 do CP. Só se cogita da tentativa a partir da realização de atos executórios do crime. Antes, havendo atos preparatórios, em regra, a conduta é atípica. TENTATIVA “Tentativa é a execução iniciada de um crime, que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (art. 14, II, do CP). Tentativa -…

nacional pela a pratica de mesmo crime. Em caso de aplicação de pena mais severa que a brasileira, o nacional fica isento de cumprimento de pena no nosso território. FATO TÍPICO Conceito de Crime – Crime é uma ação típica, antijurídica, culpável e punível. Os crimes podem ser praticados por ação (crimes comissivos) ou por omissão (crimes omissivos). Fato Típico – São os elementos do crime, ou seja: a ação (dolosa ou culposa), o resultado, a causalidade e a tipicidade. Tipo -…

de impunibilidade da tentativa iniciada (causas excludentes da punibilidade da tentativa iniciada). Afetam a pena (que desaparece), ou seja, o crime (fato típico e antijurídico) não chega a se transformar em fato punível (SOUZA, 2009). SOUZA, ainda vai salientar que, quando o artigo 15 do CP diz que o agente "só responde pelos atos já praticados" isso significa que não responde ou que deixa de ser punível a tentativa iniciada. O "só responde" tem o sentido do "só são puníveis" os atos…

crime. Assim, a consumação desse crime mais grave absorve a tentativa ou a fase de preparação dos crimes menores. 2 situações: * Antefato impunível: é a fase antecedente praticada pelo agente a fim de levar a efeito o crime pretendido por ele, e sem ela, esse crime não seria possível. * Pos-fato impunível: é a situação cometida posteriormente a consumação do crime, ou seja, esse evento se exaure no crime principal, não sendo punível. Principio da Alternatividade: o agente so…

Prof.ª : 1. CONTEÚDO DE AVALIAÇÃO VALOR ( 75 PONTOS) Obs: Favor preencher de forma legível Conceito de Direito Penal e noções introdutórias. Interpretação da norma penal. Elementos normativos e subjetivos do tipo. Do fato punível: conceito jurídico do crime; conceito formal e material. Conceito de ação. Crime doloso, dolo eventual: teorias. Tipicidade: conceito e evolução; conduta e resultado. Culpabilidade: conceito e evolução; teorias. Licitude: causa de justificação. Erro

que dependem. 2 – O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais. 3 – Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período. 4 – Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem…

Material : Conduta humana que lesa ou expõe a perigo de lesão, bens jurídicos penalmente tutelados . Serve de fator de legitimação do DP em um Estado Democrático de Direito . Analítico : teorias QUADRIPARTIDA : Fato típico, ilícito, culpável e punível . ( Basileu Garcia e Munõz Conde ) TRIPARTIDA : Fato típico, ilícito e culpável ( Hungria, Aníbal Bruno, Magalhães Noronha, Assis Toledo, Cezar Bittencourt, Rogério Greco. Guilherme Nucci e outros ) BIPARTIDA : Fato típico e…