Tentativa Penal

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

Direito penal Para compreendermos o direito penal, interpretamos que há lei para regular o caso em concreto, assim, apenas deverá ser extraído do conteúdo normativo sua vontade e seu alcance para que possa regular o fato jurídico. Ao contrário da analogia, em que não existe lei para o caso concreto. A analogia não é técnica de interpretação, ela somente é utilizada para integrar lacunas, brechas não previstas

sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII,…

consumado quando todos os seus dados abstratos encontram reflexo no mundo real. Diferença entre crime consumado e exaurido: Crime exaurido é aquele que mesmo depois de consumado, atinge suas últimas consequências, que poderá ser um indiferente penal, exemplo o crime de corrupção passiva, que se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida. Assim, o efetivo recebimento de tal vantagem, é mero exaurimento do crime que, quando não prevista como causa específica de aumento de…

1 - Tentativa Imperfeita A tentativa ocorrerá quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Na tentativa imperfeita, a interrupção dos atos executórios se dá durante a própria execução. Para Cézar Roberto Bitencourt: Na tentativa, o processo executório é interrompido por circunstâncias estranhas à vontade do agente, como, por exemplo, “o agressor é seguro quando está desferindo os golpes na vítima para matá-la”. Na tentativa imperfeita o

Incolumidade Pública DIREITO PENAL III Título Dos Crimes contra a Incolumidade Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Incêndio; Explosão; Uso de gás tóxico ou asfisiante; Fabrico, fornecimento de explosivos, gás tóxico ou asfixiante; Inundação; Perigo de Inundação; Desabamento ou desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos…

incolumidade pública, o Código Penal Brasileiro prevê também aqueles que atentam contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. O crime previsto no artigo 264, “Arremesso de projétil”, o qual pune o indivíduo que arremessa projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar, prevê a pena e uma figura qualificada, constatando-se divergência doutrinária se é ou não cabível a tentativa quanto a este…

presena de Vossas Excelncias, inconformado com a respeitvel sentena de fls. 266/279, nos autos da Apelao Criminal n. 427794-74.2011.8.09.0112 (201194277942), com fulcro no artigo 593, inciso I e, na forma do artigo 600, 4, todos do cdigo de Processo Penal, apresentar RAZES DE APELAO Egrgio Tribunal Colenda Cmara Douta Procuradoria de Justia Em que pese a indiscutvel sabedoria jurdica do MM. Juzo a quo, impe-se a reforma da sentena proferida contra o ru, pelas razes de fato e de direito a…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx Ref. Processo nº xxx JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de janeiro do corrente…

mortos e Vilipendio. É um crime de ação múltipla, ou seja, sua realização ou pratica de mais de uma conduta descrita no tipo penal, desde que no mesmo contexto fático, configura crime único. Tem como sujeito passivo a coletividade e os familiares da pessoa morta. Se consuma no instante da realização da conduta típica. A tentativa (conatus) é possível e a ação penal é publica incondicionada, sendo cabível a proposta de suspenção condicional do processo (sursis processual) e o…