Tentativa Penal

CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL Princípio da legalidade ou da reserva legal De acordo com o princípio da legalidade, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva de lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art.…

Alteração de Local Especialmente Protegido (Art. 166) SUMARIO: 1. Classificação doutrinária. 2. Conceito, Objeto material e Bem juridicamente tutelado. 3. Sujeitos do delito. 4. Consumação e Tentativa. 5. Elementos objetivos do tipo. 6. Elemento subjetivo do tipo. 7. Elemento normativo do tipo. 8. Pena e ação penal. 1. CLASSICAÇÃO DOUTRINÁRIA O delito é simples, comum, comissivo e instantâneo. Simples: Lesa uma só objetividade jurídica: a inviolabilidade patrimonial. Comum:…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO: QUANDO REALIZADO TODOS OS ELEMENTOS DE USA DEFINIÇÃO LEGAL MOMENTOS DO CAMINHO PARA O CRIME – INTER CRIMINIS COGITAÇÃO - É O PLANO MENTAL DO CRIME PREPARAÇÃO - VISA A PRÁTICA DO CRIME COM OS ATOS PREPARATÓRIOS EXECUÇÃO - QUANDO REALIZAR O ATO CONSUMAÇÃO - QUANDO REALIZADO TODOS OS ELEMENTOS TENTATIVA: INICIADA A EXECUÇÃO O SUJEITO NÃO ATINGE A CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE CLASSIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS TENTATIVA PERFEITA…

Resumo de Direito Penal Assunto: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Autor: DENISE PANICO 1. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro, faz referências aos Crimes Contra o Patrimônio. Antes de mais nada é preciso definir o conceito de patrimônio, tendo em vista o complexo das relações jurídicas: considera-se patrimônio de uma pessoa , os bens, o poderio econômico, a universalidade de…

Trabalho apresentado na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo Prof.º Especialista Alexandre do Carmo Batista na Instituição FARO/IJN, no curso de Direito, turma 06 NC, como requisito parcial para obtenção de nota. PORTO VELHO-RO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos referente aos crimes de perigo comum. No título VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública

pessoa tem a intenção de praticar o delito. Consumação: quando escarnece publicamente Tentativa: é possível 2º Impedimento ou perturbação de cerimonia ou pratica de culto religioso. Obj. Jurídico: ordem pública, integridade psíquica Ação nuclear: impedir, perturbar Suj. Ativo: qualquer pessoa Suj. Passivo: qualquer pessoa de fé Elemento subjetivo: é o dolo Consumação: consuma-se com o impedimento, ou perturbação Tentativa: é possível 3º Vilipêndio público de ato ou objeto de culto…

base no artigo 406 do Código de Processo Penal, pela razões a seguir expostas; 1 - Resumo Processual 1.1 - O réu foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de arma de fogo, tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. 1.2 - Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria agido com…

Finalidade do Direito Penal.................................................................................................................. 2 3. A seleção dos bens jurídico-penais................................................................................................... 4 4. Códigos Penais do Brasil........................................................................................................................ 5 5. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo.............

já qualificado nos autos da presente ação penal ajuizada pelo Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. 404, Parágrafo unico do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1 – DOS FATOS O acusado foi denunciado por ter, no dia 12 de setembro de 2006, realizado a conduta descrita no art. 157,§2º, inciso I, na forma do art. 14, II do Código Penal, ao tentar subtrair coisa alheia…

Vigência e Revogação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo – Artigo 2º) – A lei penal começa a vigorar na data expressa em seu bojo. Em caso de omissão, ela começa a vigorar quarenta e cinco dias após sua publicação, no País, e em três meses no exterior (Vacância da Lei). A revogação da Lei Penal se opera com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). A lei penal pode ser temporária (com prazo fixado de vigência), ou excepcional…