Tentativa No Crime Falimentar

SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39…

FALÊNCIA? A falência está prevista na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é um instituto privativo do devedor empresário e lhe concede certos benefícios na tentativa de proteger a existência da empresa, não se aplicando ao devedor civil. No entanto, a própria lei prevê hipóteses em que um empresário não estará sujeito ao regime falimentar. São elas: * Empresa pública e sociedade de economia mista; * Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito,…

pedir ou propor dilação, remissão ou cessão de bens (art. 2º , III); • Realização ou tentativa de realização de atos simulados ou fraudulentos com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores; • Transferência de seus negócios sem o consentimento dos credores e sem ficar com seus bens suficientes para a estes atender (art. 2º , VI); • Oneração ou tentativa de oneração dos seus bens com garantia real fraudulenta (art. 2º, VI); •…

qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61. Recuperação Extrajudicial Em alguns casos, a recuperação judicial depende de créditos que precisam ser revistos cujos titulares oferecem resistência a qualquer tentativa de renegociação. Esses créditos representam uma parcela menor do passivo da empresa em recuperação, por isso, não deve esse benefício ser frustrado. Para evitar isso, a lei prevê a possibilidade de recuperação extrajudicial,…

FALÊNCIA Salvador 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é resultado de pesquisa feita sobre o tema: Falência Empresarial. Nele abordaremos o conceito de falência, assim como o conceito jurídico e econômico, sua abordagem histórica, o instituto falimentar brasileiro, e por fim a antiga e a nova lei de falência. 2. CONCEITO DE FALÊNCIA Segundo ALMEIDA (2008, p.16) a palavra falência surgiu, etimologicamente, do verbo latim fallere e significa faltar, enganar, falsear,…

falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com culpa ou sem culpa, nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa depois de instaurada a falência o falido tinha prazo de um ano para saldar sua dividas , havia um administrador para cuidar…

II); A convocação de credores para pedir ou propor dilação, remissão ou cessão de bens (art. 2º, III); Realização ou tentativa de realização de atos simulados ou fraudulentos com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores; Transferência de seus negócios sem o consentimento dos credores e sem ficar com seus bens suficientes para estes atender (art. 2º VI); Oneração ou tentativa de oneração dos seus bens com garantia real fraudulenta (art. 2º VI); Abandono do estabelecimento…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE – FURG FACULDADE DE DIREITO – FADIR CADEIRA DE DIREITO FALIMENTAR Prof. Dr. José Ricardo Caetano Costa RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial tem por finalidade, a partir de uma negociação, a reorganização das atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, levando em consideração a manutenção dos empregos e o pagamento dos seus credores, preservando a atividade de produção da empresa. Assim

Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Dessa forma, a nova lei tem como principal preocupação, além de tentar atender à celeridade dos processos…

01 - Crime Comum: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos, crimes contravencionais ou crimes de responsabilidade (conceito se dá por exclusão). Todos os crimes praticados com violência e grave ameaçam se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. 02 - Crime…