Tentativa No Crime Falimentar

1. Direito falimentar: Noções introdutórias 1.1. Histórico 1.1.1. O devedor no Direito Romano Em sua formação, a cultura brasileira sofreu influência de vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval,…

direito penal positivo é valorativo, finalista e sancionador, a norma penal é valorativa porque a tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sai gravidade. Quanto mais grave o crime, o desvalor da ação, mais severa será a sanção aplicável a seu autor. Tem ainda a lei penal caráter finalista, porquanto visa à proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser…

falência pode ser requerida pelo interventor, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, quando o ativo não for suficiente para cobrir pelo menos a metade do valor dos créditos quirografários ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares, como dispõe o Art. 21, b, desta lei. JURISPRUDÊNCIA: Processo: APELREEX 1733 SP 0001733-49.1999.4.03.6100 Relator(a): JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO Julgamento: 19/07/2012 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Ementa ADMINISTRATIVO.…

porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve…

privilégio, porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de…

1. Crime a Distância: É aquele em que a execução do crime dá-se em um país e o resultado em outro. Ex: O agente escreve uma carta injuriosa em SP e remete a seu desafeto em Paris. Aplica-se a teoria da ubiquidade, e os dois países são competentes para julgar o crime. 2. Crime a prazo: É aquele que se consuma após passado um período de tempo. Ex. art. 129, §1, I, CP. 3. Crimes Comissivos: São os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do…

a seu livre talante o regime imposto pela lei, por se cuidar de matéria não alusiva ao campo obrigacional. (D) é vedado aos cônjuges alterar o regime estabelecido no art. 1.641 do Código Civil, porquanto qualquer tentativa nesse sentido terá o caráter fraudatório, posto que existe exceção a respeito, que deve prevalecer diante da regra contida no § 2o art. 1.639 do mesmo diploma. (E) nada impede que os cônjuges alterem o…

Keil Lajeado, 04 de novembro de 2010 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45, que disciplinou por 60 anos o processo falimentar, incluindo as Concordatas Preventiva e Suspensiva, facultadas ao devedor comerciante. Referida legislação foi elaborada na época em que o Brasil tinha um paupérrimo parque industrial e comercial, e ainda a economia amargava…

(C) os cônjuges podem alterar a seu livre talante o regime imposto pela lei, por se cuidar de matéria não alusiva ao campo obrigacional. (D) é vedado aos cônjuges alterar o regime estabelecido no art. 1.641 do Código Civil, porquanto qualquer tentativa nesse sentido terá o caráter fraudatório, posto que existe exceção a respeito, que deve prevalecer diante da regra contida no § 2o art. 1.639 do mesmo diploma. (E) nada impede que os cônjuges alterem o regime estabelecido no art. 1.641 do Código

p. 4, 5, 6, 7 3- CONCLUSÃO p. 8 4- BIBLIOGRAFIA p. 9 1- INTRODUÇÃO Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo à punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção. Surgem, entretanto, fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer o direito de punir os infratores