Tentativa No Crime Falimentar

empresária - nem todo empresário se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que …

regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade ao crime. Os prazos em que é verificada são os constantes no rol do artigo 109, do Código Penal. Regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita deve ser contado a partir do dia da consumação do delito (artigo 111, inciso I, do Código Penal). Este dispositivo legal traz outros marcos iniciais para fins de contagem de prazo prescricional: a) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade…

da Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar…

da Alienação de Bens; Dos Direitos e Ações Individuais; Dos Crimes Falimentares; Do procedimento; Do Juízo Competente e da Prevenção; Da Postulação e Instrução do Pedido; Convocação de Credores; Impugnação ao Pedido e Óbices à Homologação; Da Participação do Ministério Público; Da Sentença Homologatória e Denegatória; Conclusão. INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar…

Direito Comercial – Direito de Empresa e Sociedades Empresárias. São Paulo: Saraiva, 2006. Recuperação Judicial A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

Penal - Teoria do Crime - Classificação Doutrinária dos Crimes 2. TEORIA DO CRIME 2.3 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Comuns e Especiais Comuns – Os que podem ser praticados por qualquer pessoa.Os constantes do Código Penal Especiais – Os constantes da legislação especial Simples e Complexos Simples – Possui tipo penal único. Complexos – Possui dois ou mais tipos penais Principal – Não depende de crime anterior para que ocorra.…

........................................... |13 | | | | | |3.8 |DOS CRIMES FALIMENTARES................................................................. |13 | | | | | |4

prescrição penal: a) crimes de racismo, assim definidos na lei 7.716/89(CF, art. 5º XLII); e b) as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático, assim definidas na lei nº 7.170/83, a chamada lei de segurança nacional (CF, art. 5º XLIV). A constituição consagrou a regra da prescritibilidade como direito individual do agente. Assim, é direito público subjetivo de índole constitucional de todo acusado o direito a prescrição do crime ou…

............................1 2.1 CRIMES COMUNS...........................................................................................................................1 2.2 CRIMES ESPECIAIS........................................................................................................................1 2.3 CRIMES PRÓPRIOS........................................................................................................................1 2.4 CRIMES DE MÃO PRÓPRIA....................

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES Comuns e Especiais Comuns – Os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Os constantes do Código Penal Especiais - Os constantes da legislação especial Simples e Complexos Simples - Possui tipo penal único. Complexos - Possui dois ou mais tipos penais Principal e Acessório Principal - Não depende de crime anterior para que ocorra. Ex. Furto Acessório - Depende da existência de um crime anterior, para ocorrer. Ex. Receptação, que depende do…